Existe proibição para que uma pessoa receba duas pensões?

Menino sentado segura uma fotografia de família diante de uma casa

Não exatamente. A lei proíbe expressamente o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime previdenciário, ressalvadas as exceções legais. Essa vedação não impede, por si só, que uma pessoa acumule pensões deixadas por seu pai e por sua mãe. Também é possível, observadas as regras aplicáveis, que os dependentes de um segurado com vínculos em regimes previdenciários diferentes recebam pensões decorrentes desses vínculos.

O exemplo clássico é o de um filho que fica órfão após o falecimento de seu pai e de sua mãe, ambos segurados da Previdência Social. Desde que preencha os requisitos para ser beneficiário de cada pensão, ele poderá receber uma pensão pelo falecimento do pai e outra pelo falecimento da mãe.

Isto depreende do art. 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991.

9 de novembro de 2026 0

Quem parou de contribuir há muitos anos, mas possui 15 anos de contribuição, tem direito à aposentadoria por idade?

Sim. Mesmo que tenham parado de contribuir há muito tempo, por diversos motivos, as pessoas que completaram 180 contribuições à Previdência Social têm direito à aposentadoria aos 62 anos, se mulheres, e aos 65 anos, se homens. Porém, o valor do benefício será de 60% do salário de contribuição.

O exemplo clássico é o de uma pessoa que trabalhou por mais de 15 anos em uma empresa e foi demitida. Como não queria voltar a trabalhar sob o regime da CLT, resolveu abrir seu próprio negócio, mas nunca o formalizou, passando a trabalhar sem pagar os tributos devidos. Essa pessoa não ficará desamparada ao atingir a idade exigida para a aposentadoria por idade.

Tal direito está previsto no art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

29 de outubro de 2026 0

Uma pessoa que depende financeiramente de seu irmão pode receber pensão por morte em caso de falecimento dele?

Sim. A lei ampara os irmãos que dependem do segurado, caso ele venha a falecer. Esses dependentes pertencem à terceira classe, ficando atrás do cônjuge ou companheiro e dos filhos, que integram a primeira classe, e dos pais, que integram a segunda. Vale lembrar que os dependentes de uma classe anterior excluem os das classes seguintes. O irmão deve ser menor de 21 anos e não emancipado, ou inválido.

Um exemplo clássico é o de dois irmãos que ficam órfãos. O mais velho começa a trabalhar para assumir a responsabilidade pelo sustento do irmão mais novo, mas também vem a falecer, deixando-o sem amparo financeiro.

Tal direito está previsto no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

28 de outubro de 2026 0

Quem contribui com a alíquota de 11% tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Não. O contribuinte individual que recolhe contribuições pela alíquota de 11% não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa modalidade, poderá aposentar-se ao completar 62 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Essa regra já vigorava antes da Reforma da Previdência.

Uma dúvida que pode surgir é se ainda existe aposentadoria por tempo de contribuição. A resposta é sim, mas apenas para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência e se enquadra em alguma regra de transição. Quem começou a trabalhar cedo pode aposentar-se antes da idade mínima da aposentadoria por idade, desde que cumpra os requisitos da regra aplicável, como a pontuação exigida.

Essa limitação está prevista no art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

23 de outubro de 2026 0

Uma pessoa desempregada pode receber benefício do INSS?

Sim. A lei estabelece algumas hipóteses em que o segurado do INSS, mesmo estando desempregado, mantém a qualidade de segurado e pode receber benefícios. Esse intervalo é denominado período de graça e pode durar 12, 24 ou até 36 meses, conforme os requisitos de cada situação. Já o segurado facultativo mantém essa qualidade por apenas seis meses após deixar de contribuir.

Um exemplo comum é o de uma pessoa que trabalhou durante dez anos consecutivos e foi demitida. Se tiver mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado e comprovar o desemprego, poderá alcançar 36 meses de período de graça, prazo máximo previsto em lei.

Esse direito está previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991.