Justiça determina reintegração de funcionária demitida por falta

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu reintegrar funcionária pública que foi demitida sem o devido processo de apuração de suas faltas ao trabalho. A funcionário era uma psicóloga de um hospital, segundo relatos do processo, foi demitida por ter faltado algumas vezes, porém, nos autos ela justificou que foi devido ao adoecimento do seu filho, bem como por um tratamento dentário.

Não querendo ir mais além do que foi trazido no processo, mas, sem dúvida, ela não deve ter apresentado a direção do hospital tais atestados, haja vista que se tivesse apresentado não teria fundamento nenhum para que houvesse a demissão. Mesmo quando há espaço para que possamos fazer coisas que não são formais, devemos optar por aquilo que é o mais seguro para nós, nunca devemos escolher pelo que é menos burocrático.

Sempre quando estamos acostumados a fazer alguma coisa nos esquecemos de pensar se aquilo é certo e, quando estivermos mais desatentos, virá alguém que nos cobrará mais atenção. Com efeito, devemos presar por aquilo que seja o mais certo, o mais aceitável em determinada situação, mesmo que sejamos vistos como pessoas que tornam determinado procedimento mais lento.

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Quando houver redução de salário deve haver redução em empréstimo

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília determinou que quando houver redução de salário deve haver também redução nas parcelas do empréstimo consignado. É possível a redução do salário, bem como a redução de jornada de trabalho, devido o agravamento da situação financeira em decorrência da nova pandemia, conforme foi estabelecido por Medida Provisória.

Sem dúvida, tal decisão ajudará o autor da ação, haja vista que é impossível admitir que uma pessoa tenha seu salário diminuído devido a atua situação é que seus credores não sofram nada com isto. Nossa sociedade é interligada, sendo assim, quando um sofre todos tem que sofrer. Caso o autor não pagasse por motivos alheios, não deveria prosperar, mas por estar sofrendo com um problema comum, todos têm que sofrer.

Sabemos que está decisão não tem efeitos erga omines, mas, deve servir de parâmetro para muitas outras, até mesmo para decisão do Poder Executivo, a fim de que perceba que muitos dos que hoje sofrem estão sofrendo devido um problema que é estranho a todos, mas que invadiu nossa sociedade e que todos devem arcar com suas consequências.

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STF declara inconstitucional MP 928

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional modificação a lei de acesso a informação trazida pela Medida Provisória nº. 928, tal medida inviabilizava o acesso à informação em vários órgãos e entidades públicas, haja vista que possibilitava a não informação pelo argumento que servidores estão em quarentena ou que necessita de atendimento presencial.

Um argumento utilizado pelo STF é que muitas das informações são prestadas através de protocolos na internet e que, no mesmo passo, são respondidas também bela internet, ou seja, alguns órgão estariam negando somente baseados na lei, sem que tivesse fundamento algum. Esta lei poderia trazer várias infrações aos direitos constitucionais, justo que tenha sido posta fora do ordenamento.

Cumpre trazer que foi mais uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, visto que ele era o relato e foi o mesmo que tinha deferido medida liminar já suspendo a Medida. Tal ministro se vai mostrando uma pessoa que não decide conforme a situação do momento, a qual lhe seja mais favorável, porém, julga conforme os conhecimentos que adquiriu durante décadas.

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CNJ autoriza a realização de perícias judicias virtuais

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de perícias médicas virtuais, haja vista a permissão da telemedicina. O periciando deverá apresentar endereço eletrônico para que possa ser realizada a perícia virtual. Tais perícias só serão aceitas enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionado pelo coronavírus.

O CNJ deu um passo à frente, demonstrando que o judiciário brasileiro está preocupado com as centenas de milhares de brasileiros que estão necessitando de avaliação médica para que possa ter seu processo deferido ou até mesmo indeferido. O que mais fere o cidadão não é ter o processo indeferido, mas, não ter resultado de seus pedidos, uma vez que ficar sem resposta é a situação mais angustiante.

O judiciário deve trabalhar para o benefício do povo brasileiro, visto que estes são seus patrões, a coletividade é o que faz existir a Justiça, é o que faz existirem juízes, promotores, defensores e advogados, tudo que gira entorno deste serviço magnânimo depende da existência do povo. Os indivíduos devem ser tratados como sua natureza exige, como gente.

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Lojas não podem aplicar juros de 12%

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as lojas não podem aplicar juros de 12% ao ano, somente sendo permitido no caso de instituições financeiras. Com efeito, lojas somente podem aplicar juros que em seu somatório anual não alcance o montante de 12%, devendo estabelecer juros menores.

No presente caso, vemos uma discrepância, haja vista que quem procura um banco está mais sedento do que aquele que procura uma loja de eletrodomésticos, por exemplo, neste caso, quando o indivíduo está mais preocupado e que pode aceitar qualquer coisa sem pensar detidamente se aquilo realmente é bom pode haver um aproveitamento da situações pelos bancos, já as lojas, que o cidadão tem mais possibilidade de escolha, não.

Somos partidários de que as decisões judiciárias têm que ponderar pelo melhor interesse da sociedade como um todo, não de determinados grupos, os quais, em regra, são o grupo dominante. Temos que ter consciência de que quem movimenta a economia não são os grupos dominantes, mas, agora sim, os mais simples e de pouca força econômica.

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