STJ determina que ações contra faculdades devem ser propostas no local de domicílio do aluno

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que ações que versem sobre antecipação de diploma devem ser impetradas no local de residência do aluno, e, neste caso, na Justiça Federal. No caso, trata-se de um Mandado de Segurança que tentava reverter decisão de uma faculdade que negou o pedido de antecipação de colação de grau.

Já trouxemos em outro post nosso posicionamento sobre antecipação de colação de grau – em que o estudante que já foi aprovado em 70% da grade curricular poderá solicitar o adiantamento da colação de grau. Vemos como de grande importância as matérias que são propostas no final do curso, sendo assim, terá um profissional que é 70% daquilo que é o ideal. Claro que estamos cientes que a praxe é que forma o profissional, porém, conhecimento técnico é de fundamental importância.

Indo sobre o cerne da questão apresentada na decisão, é louvável autorizar que o aluno possa impetrar em seu local de residência, haja vista que todas as faculdades estão adotando métodos de dar aula à distância, sendo assim, cada aluno aprende de sua casa, por lógico, não está morando na sede da faculdade, exigir que ele tenha que se deslocar para poder dar entrada em uma ação seria inviabilizar a existência de ações.

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STF declara inconstitucional lei que trata sobre tintas

O Supremos Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Reio de Janeiro que trata sobre medidas de seguranças para que trabalhadoras não fossem contaminados por materiais tóxicos e corrosivos que poderiam ter em tintas. Segundo o STF, a competência de legislar sobre Direito do Trabalho pertence exclusivamente a União, sendo assim, não permitido aos Estados, Distrito Federal e Municípios dispor sobre o referido assunto.

Por mais coerente que seja a lei, por mais sensato que seja o assunto, por mais pertinente que seja a matéria, todos os entes devem respeitar a competência de cada um, a fim de que prevaleça a autonomia de cada ente. Poderia se tornar uma grande bagunça caso um ente interferisse nos assuntos dos outros, isto causaria uma grande confusão e quem mais sofreria seria o povo brasileiro.

Agora, surge a grande pergunta: Por que Direito do Trabalho é competência da União? Como poderíamos imaginar que em um estado os trabalhadores tivessem uma regra, já em outro estado tivesse outra norma, necessariamente seria uma grande bagunça. Também atrapalharia o desenvolvimento nacional, aonde uns cresceria mais outros menos.

ADI 3811

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STJ permite juiz a aplicar medidas necessárias em investigação de paternidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode determinar as medidas necessárias para que se possa levar a cabo a investigação de paternidade, mesmo que não seja feito no suspeito de ser pai, ou seja, pode ser feito em qualquer membro da família, levando em consideração aqueles que estão mais pertos da linhagem hereditária.

O egrégio tribunal foi bem prudente ao abrir tal possibilidade, uma vez que não é algo incomum saber de um pai que foge da possibilidade de ver seu nome sendo confirmado como pai de uma criança que até então era sem genitor. Não deve ser dado azo a quem quer fugir de uma decisão judicial, se o objetivo é cumprir uma decisão, que seja cumprida.

Todo mundo anseia por um pai, aqueles que já sabem quem é, amam-no profundamente, os que têm, porém, não ter afeto retribuído, sonham em um dia conhecer um que seja seu pai de verdade, todos sonham com um pai. Não deve ser negado a ninguém o direito de ter um pai, muito menos se este se esconde para não lhe ceder seu nome.

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STF proíbe que barbearia volte a abrir

O ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que permitia que uma barbearia continuasse a funcionar, haja vista o Decreto Presidencial que torna como atividade essencial, Decreto Federal 10.344/2020. Segundo a decisão do ministro, tal decreto não leva em consideração o interesse nacional, ferindo, assim, a liberdade dos Estados e Municípios.

Não vemos como correto a decisão do ministro de proibir que a barbearia continue a funcionar, haja vista que ele não tocou na inconstitucionalidade da norma, mas, somente fez ligeira observação que o decreto não obedeceu ao interesse nacional. Não adentrando no mérito do caso, mas, para que um decreto seja desconsiderado tem que aplicar a inconstitucionalidade da norma.

O ministro poderia neste momento elucidar sobre tal inconstitucionalidade, tal argumento que poderia abrir margem para ações que efetivaria o que ele teria dito. Estando valendo o Decreto, todos os estados e Municípios devem obedecê-lo, mesmo que achem uma aberração jurídica, porém, quando ele para de valer, aí cada ente edite sua norma condizente.

SS 5383

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Ministro critica o Presidente em sessão do STJ

O ministro Rogerio Schietti Cruz, Superior Tribunal de Justiça, fez a seguinte declaração: Só no Brasil existe “o líder nacional se coloque, ostensiva e irresponsavelmente, em linha de oposição às orientações científicas de seus próprios órgãos sanitários e da Organização Mundial de Saúde”. Tal afirmação feito feita em discussão que tratava de Habeas Corpus contra atos de isolamento social.

Colocando a frase em contesto, o ministro dizia que em nenhum outro país, somente aqui no Brasil e nos Estados Unidos, havia um presidente que lutava contra aquilo que é dito pelas autoridades em saúde. Na verdade, o ministro falou em tom de euforia, no qual estava indignado pelo fato de uma pessoa querer fugir do isolamento. O pedido feito foi indeferido, ou seja, os outros ministros acompanharam o teor da fala do ministro Rogerio.

Os magistrados não são habilitados a estar dando palpite em política, ou seja, não podem contestar ações dos governantes, unicamente podem decidir se é certo ou errado no caso concreto, porém, no causo aqui referido não se estava contestando algo do governo federal, sendo assim, ocorreu em erro o ministro por ter feito da tribuna um palanque político.

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