É inconstitucional pensão a dependentes de ex-governadores

É inconstitucional o dispositivo de lei estadual do Estado do Pará que estabelecia pensão por morte vitalícia a viúvas de ex-governadores, bem como a seus filhos enquanto estivessem na condição de menores de idade. Tal decisão veio do Supremo Tribunal Federal (ADPF 590) proposta pelo atual governador do Pará, senhor Helder Barbalho, tendo com realtor ministro. Luiz Fux.

Temos parabenizar o governador do Pará, mesmo sem termos conhecimentos de sua atuação como governador de modo geral, tendo em vista sua ação heroica de retirar benefício de serviria para seus próprios entes queridos em uma possível morte sua. São estes ações que fazem um político ser grande, visto que se desprendeu de uma coisa que serviria para sua vaidade.

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Estado pode obrigar alguém a se vacinar?

Há uma grande celeuma se o Estado pode obrigar os pais a vacinarem seus filhos pequenos, a fim de se imunizarem contra determinadas doenças, sobre isto o Supremo Tribunal Federal debaterá em Repercussão Geral (ARE 1267879). Certamente é um grande problema, haja vista que como o Estado poderá obrigar a alguém ou sua família a se submeter a tratamento.

Temos certeza que o STF decidirá favorável a obrigação de se vacinar como sendo uma imposição do Estado, visto que se uma pessoa se contamina com determinada doença ele causa prejuízo ao Estado, bem como poderá ocasionar a contaminação de outras pessoas, caso se contagiosa, sendo assim, não é uma decisão que somente acarretará prejuízo a quem decide não se vacinar.

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Conselhos Profissionais podem contratar através da CLT

É plenamente constitucional a contratação de pessoal pelos Conselhos Profissionais sobre os moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme recém decisão do Supremo Tribunal Federal. Isto indica a uma possível desvinculação dos Conselhos como sendo vinculadas a administração indireta, haja vista que somente poderiam contratar através de concurso.

Não somos partidários que os Conselhos Profissionais possuam algum vínculo com a administração direta, haja vista que na sua maioria são compostos por profissionais da iniciativa privada e aqueles concursados que precisam do conselho sempre lutam para que sejam desobrigados de pagar a anuidade. Com efeito, dá liberdade aos Conselhos para contratar é abrir caminho para que eles sejam mais independentes.

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automaticamente vinculada a dívida de prestadoras de serviço

Para que a União seja condenada a pagar dívidas oriundas de contratados trabalhistas firmados com empresas que prestam serviço para ela deve primeiro comprovar que não houve fiscalização por parte do Ente, ou seja, não é automático. Este entendimento foi firmado em sede de Repercussão Geral (Rcl 40652; Rcl 36958; Rcl 40759).

Vemos tal decisão do Supremo Tribunal como apressada, haja vista que não se pode eximir a União de débitos de empresas que ela contrato, ou seja, a União se verá livre de uma obrigação que talvez seja dela, visto que a União só contrata estas empresas somente para fugir de concurso. Com efeito, a União deveria arcar com estes descumprimento do contrato.

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PSOL questiona nomeação de diretor interino

Para que haja nomeação de um diretor interino deve haver limitação de tempo, não permitindo que haja uma gerencia interina que se torne titular, com este entendimento o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal a fim de questionar  Decreto Presidencial 9.908/2019, que diz que, quando não haver possibilidade de nomeação, poderá haver nomeação de diretor de escolas técnicas federais sem consulta a população.

Todos nós sabemos que um diretor interino nunca será o titular, ou seja, seus poderes são limitados, bem como seu tempo de domínio sobre aquela instituição. Com efeito, vemos mais uma ação em que os partidos usam o judiciário somente para tornar mais difícil a governança, pois são ações que não trará nada de proveito para o mundo jurídico, somente alimentando guerrilhas privadas.

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