Contrato de compra e venda ainda não efetivado não retira a obrigação do vendedor de pagar IPTU

Para que um vendedor possa ter sua obrigação de pagar IPTU transferida para terceiros o bem já tem que estar vendido e não ter mera próxima de venda, conforme decisão 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Não podemos acreditar que uma pessoa que somente tem promessa que venderá um bem já se veja livre de todas as obrigações da coisa, seria uma assertiva incorreta assim acreditar. Com efeito, acertada a decisão do TJSP de não ter isentado este proprietário do pagamento de IPTU somente pelo argumento de que o bem está em vias de ser transferido para outra proprietário.

Audiência virtual para menores infratores não ofende o ECA

Caso aulgum juiz marque uma audiência em modalidade virtual em audiência de custódia para menores infratores não estará afrontado o Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que o atual momento exige tais saídas, conforme decisão do STJ.

Não vemos erro na decisão do Superior Tribunal de Justiça, visto que no memento não há outra saída a não ser fazer audiências online e, ainda mais, se não tivesse este tipo de audiência todos os processos estariam ainda parados, não somente falando em processos que envolve adolescentes. Com efeito, mui acertada a decisão do Egrégio Superior Tribunal.

Vinheta concedida gratuitamente a emissora de rádio não dá direito a pleitear uso indevido, caso tenha sido permitido pela lei da época, conforme STJ

Um autor de vinhetas da Rádio Globo requereu o pagamento do lucro obtido com elas depois de 40 anos, porém, tal pedido foi julgado improcedente pelo STJ, haja vista que a legislação da época proibia que o autor solicitasse ganho sobre a obra depois de tê-la concedido gratuitamente.

Vemos como acertada a decisão do STJ, uma vez a legislação da época impossibilitava que o autor da obra depois solicitasse alguma remuneração pela arte que fez, e caso foi desconsiderada agora geraria uma insegurança jurídica em precedentes. Com efeito, foi bem aplicada a lei no caso concreto e nossos ministros acertaram no caso.

Desembargador com baixa produtividade será julgado pelo TJSP, podendo perder o cargo

O Tribunal de Justiça de São Paulo investigou por dois anos o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite e notou que sua produtividade neste período foi muito aquém, sendo assim será julgado pelo mesmo tribunal e poderá perder seu cargo.

Não há que se questionar a decisão do tribunal, haja vista que investigou por um tempo considerável e o desembargador não alterou seu modo de trabalhar, continuou a dar pouca movimentação nos processos que estavam conclusos para ele. Com efeito, ele deve ser julgado e, caso seja tido como necessário, será punido.

Twitter e Facebook terão de remover postagens que tem cabeça de Marielle Franco como troféu, sob pena de multa

Segundo decisão da juíza da 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro as imagens que possuem a cabeça da falecida vereadora Marielle Franco como troféu devem ser apagadas, pois não pode ser aceito como direito de liberdade de expressão, haja vista que foge a um consenso daquilo que é aceitável, além de ser apologia à violência.

Acertada a decisão, haja vista que brincadeiras entre quem é direito e quem é de esquerda é aceitável, mas, quando isto passa a ser uma provocação que dar a entender que a vida do outro não é importante, deve ser aniquilada esta brincadeira, a fim de que não gere danos que tenham consequência que foge de qualquer caráter de discussão política.

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