É inconstitucional pena de 10 a 15 anos para quem vende remédio não reconhecido pela Anvisa

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é compatível com a Constituição Federal a pena de 10 a 15 anos para quem vende remédio não autorizado pela Anvisa, devendo ficar de 1 a 3 anos.

Devemos analisar sobre partes a decisão, haja vista que, se tratar de uma pessoa que está importando para consumo próprio, tudo bem, porém, se pensarmos que quem está importando é para que ele seja comercializado, aí cometerá um crime bárbara, visto que está induzindo pessoas a consumir um medicamento que não é próprio para a realidade brasileira.

Temos que ter consciência que um remédio pode trazer sérios perigos a saúde, principalmente causar forte dependência em quem está consumindo, sendo assim, o STF teria que ter tratado com mais cuidado tal assunto, não somente ficar comparando com outas penalidade e ver se tem um nível regular de punibilidade.

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Bancário é condenado por desvio de dinheiro

Bancário é condenado por desvio de dinheiro de cliente, o crime foi notificado pelo próprio banco onde ele trabalhava, o qual notou os desvios e comunicou ao Ministério Público.

No plano de fundo do caso tem a situação que o banco quebrou o sigilo bancário do cliente para conseguir ter acesso aos desvios, a defesa bateu nesta tecla, porém o STJ afirmou que tal argumento não poderia ser utilizado, visto que a quebra de sigilo serviu de benefício para o cliente do banco e não para seu prejuízo.

Como sabemos, toda quebra de sigilo bancário deve ser autorizada pela Justiça, ou seja, não cabe a banco algum ficar investigando as movimentações dos seus clientes, porém, neste caso o cliente estava sendo furtado, estava tomando prejuízo e algo deveria ser feito, sendo assim, o banco não cometeu infração alguma.

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Contrato de financiamento não pode ser mudado

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu pedido de aluno para que a sua faculdade devolva valor cobrado indevidamente.

No caso dos autos, o aluno tinha contratado um financiamento intermediado pela sua faculdade, a qual ele cursava direito, a propaganda dizia que ele iria contratar e não haveria incidência de juros, porém, começou logo de início a ser cobrados juros, coisa que o deixou indignado.

Como vemos, trata-se de caso patente de descaso com o consumidor, haja vista que se a universidade estava propondo uma promoção deveria seguir até o final, como estava prometendo, porém, demonstrou ser mais um caso de propaganda enganosa, prática que exige a devolução do dinheiro e ainda aplicação de multa a instituição.

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Plano de Saúde tem que pagar tratamento autorizado pela Anvisa

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região determinou que seja custeado em parte pelo Plano de Saúde dos pais de uma criança doente um remédio de alto custo, segundo consta nos autos, o remédio custa 12 milhões.

O tribunal usou como argumento que o remédio é autorizado pela Anvisa, sendo assim, deve ser custeado pelo Plano de Saúde, porém, quem determina quais os tratamentos devem ser custeados por operadoras de Plano de Saúde é Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou seja, não é a Anvisa. Com efeito, a decisão pode ser facilmente derrubada.

Os pais deveriam se socorrer pelo SUS, pode parecer que não é possível, mas estamos diante da criança ter ou não ter saúde. Sendo assim, não é aconselhável que se obrigue uma empresa, visto que operadoras de Plano de Saúde são empresas, a pagar tratamentos muito altos e fora do que foi contratado pelos pais.

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Permitida e retira de pedido no restaurante

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permitiu que clientes se dirijam até o restaurante para retirada dos seus pedidos, decisão que suspende a eficácia de decreto do Governo desse estado que proibia tal ato.

Certamente tal decisão favorecerá restaurantes pequenos, visto que tais estabelecimento não aparecem nas primeiras opções de aplicativos de entrega de alimentos, vezes estes estabelecimentos nem tem estrutura para participar dos referidos aplicativos, sendo assim, favorecerá o comércio de pequenos empresários, o que é a grande maioria em todas as cidades.

Vemos com grande preocupação os decretos unilaterais do Poder Executivo, haja vista que não poderia ser uma medida imposta com tamanho rigor, mas deveria haver uma maior participação da população, a fim de que as medidas não fossem vistas como atos autoritários. Se houvesse maior diálogo com o povo, certamente todas as medidas seriam cumpridas de forma mais natural.

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