Para uma pessoa com deficiência ter direito ao Loas/BPC ela tem que ter impedimento com todas as barreiras?

Não, segundo a lei do Loas e o Estatuto da Pessoa com Deficiência só há necessidade de ter impedimento a uma das barreiras.

O servidor do INSS ou juiz que analisa um pedido de Loas não pode colocar exigência mais rígidas que as impostas pela Lei, conforme decisão 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, trata-se de um pedido de Loas/BPC ao deficiente em que foi constado que a pessoa que estava pedindo o benefício somente tinha impedimento com uma das barreiras que são trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a saber, barreiras nas comunicações e na informação, motivo que levou ao indeferimento do benefício, visto que foi identificado que a deficiência não era muito prejudicial, porém, o STJ afirmou que a Lei somente diz que tem que ter um impedimento, não precisa ter todos, e quem analisa o caso não pode ser mais rígido que a Lei.

Vemos como acertada a decisão, visto que impor mais dificuldades na concessão de um benefício de uma pessoa que é pobre e ainda se encontra enferma e elevá-lo a um grau de abandono que pode retirar toda dignidade que ainda lhe restava.

REsp 1.962.868-SP

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