Categoria: Direito Prividenciário

Discussão sobre pontos relevantes do Direito Previdenciário.

É possível obter benefício rural quando a prova documental não abrange todo o período de carência?

Sim. É muito comum que o segurado especial possua prova documental que não abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício. Contudo, ele não pode ser prejudicado por essa circunstância caso consiga produzir prova testemunhal convincente, capaz de demonstrar claramente que exerceu a atividade durante todo o período exigido.

Deve-se ressaltar, porém, que isso não significa que o segurado possa confeccionar um documento às vésperas de requerer o benefício e pretender validá-lo exclusivamente por meio de prova testemunhal. O documento deve guardar uma relação temporal razoável com o período que se pretende comprovar. Essa garantia visa facilitar o acesso dos verdadeiros trabalhadores rurais aos benefícios previdenciários, e não abrir margem para fraudes.

Esse entendimento é ratificado pela Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça.

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Quando o segurado fica incapacitado apenas para uma de suas atividades, ele pode receber auxílio por incapacidade?

Sim. Quando o segurado exerce mais de uma atividade e fica incapacitado apenas para uma delas, poderá receber o benefício referente à atividade para a qual está incapacitado e continuar trabalhando naquela em que mantém sua capacidade laboral.

Um exemplo bastante claro é o de um profissional da área da saúde que apresenta um problema na voz e exerce duas atividades: a de médico e a de professor universitário. Como o exercício da docência exige o uso intenso da voz, ele terá de se afastar dessa atividade. No entanto, poderá continuar exercendo a medicina, caso o problema não o incapacite para essa função.

Essa possibilidade está prevista no art. 60, § 7º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe de forma clara sobre essa hipótese.

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O INSS pode bloquear o BPC/Loas mesmo que o beneficiário não tenha tomado conhecimento da exigência de atualização do CadÚnico?

Como se trata de uma exigência amplamente divulgada e conhecida pelos beneficiários mais antigos do BPC/Loas, o CadÚnico deve ser atualizado, no máximo, a cada dois anos. A desatualização do cadastro pode resultar na suspensão do benefício e em sua posterior cessação. A dúvida que surge é se o INSS pode bloquear os pagamentos para compelir o beneficiário a realizar a atualização.

A resposta é positiva. Conforme a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, o INSS pode bloquear o benefício com a finalidade de induzir o beneficiário a atualizar o cadastro, uma vez que essa medida constitui uma forma de lhe dar ciência da necessidade de regularização.

Na maioria das vezes, o INSS envia notificações pelo Meu INSS. Entretanto, esse canal não tem se mostrado plenamente eficaz, visto que muitos beneficiários não acessam o aplicativo com frequência. Nesse contexto, o bloqueio funciona como uma medida mais efetiva e pode ser solucionado de maneira simples: basta atualizar o cadastro para solicitar o desbloqueio do benefício.

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O trabalhador prejudicado pela falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ser amparado pelo período de graça?

Algo muito comum no mercado de trabalho brasileiro é a informalidade, que não se configura unicamente pela ausência de formalização da empresa pelo comerciante, mas também afeta seus empregados, cujas contribuições previdenciárias certamente não serão recolhidas e repassadas ao INSS, gerando prejuízos incalculáveis ao sistema previdenciário.

A dúvida existente diz respeito ao que pode acontecer com o empregado que, após ser demitido e acreditar que ainda se encontra no período de graça, requer um benefício ao INSS. Teria ele direito às prorrogações para 24 ou 36 meses, mesmo sem ter recebido o seguro-desemprego? Ficaria sem o amparo previdenciário?

Não há dúvida de que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não pode gerar prejuízo ao segurado. Contudo, quando se trata do período de graça, a questão pode suscitar incertezas. A Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), porém, sana qualquer dúvida ao estabelecer que, se a situação de desemprego não estiver registrada nas bases governamentais, isso não poderá constituir impedimento ao reconhecimento do desemprego e à consequente prorrogação do período de graça.

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Quem trabalha de modo informal pode contribuir com a alíquota de 5%?

Não, obedecendo o disposto na Lei 8.212/1991, não.

A contribuição normal do segurado do INSS é de 20%, mas aqueles que desejam renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição, podem aderir a contribuição de 11%, porém, somente se aposentaram com 65 anos, se homem, e 62, se mulher. Casos necessitem de algum benefício por incapacidade, também terão direito.

Outra contribuição mais vantajosa é a contribuição de 5% sobre o salário mínimo, porém, quem escolhe esta alíquota, não pode desempenhar trabalho renumerado, deve somente despenhar serviços em seu próprio lá, também não se aposenta por tempo de contribuição, mas possui direito a todos os outros benefício previdenciários.

Quem exerce uma atividade remunerada e que quer contribuição com a alíquota de 5% para a previdência, o indicado é buscar regularizar seu ofício, se cadastrando na Receita através do MEI, em que pagará alguns outros impostos, mas tudo reduzido, facilitando sua inserção no mercado financeiro e possibilitando de receber benefício previdenciário.

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