Banco não pode cobrar taxa de juros acima das que são definidas pelo Banco Central

Banco não pode cobrar taxa de juros acima das taxas que são definidas pelo Banco Central, caso imponha juros maior praticará um contrato abusivo, conforme decisão da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

No caso concreto, trata-se de um cliente de um banco que contratou três empréstimos com um valor relativamente baixo, porém com taxa de juros a três por cento ao mês, enquanto o Banco Central definia a taxa de juros a 1,2 por cento ao mês, sendo assim, o juiz que analisou o caso considerou que o contrato era abusivo.

Vemos com uma certa ponderação o caso, visto que um contrato de empréstimo é um contrato também de risco para o banco, visto que se fizermos um levantamento veremos que há uma inadimplência muito grande, de tal modo se os bancos cobrarem uma taxa de juros baixa acabará tomando prejuízo e impossibilitará que pessoas que são boas pagadoras possam pegar empréstimo quando estiverem precisando.

Processo 8000783-66.2022.8.05.0001