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A Certidão de Casamento como prova de Labor Rural

A Certidão de Casamento é uma prova de grande importância no direito previdenciário, mais especificamente quando se trata de trabalhadores rurais que desempenham sua atividade unicamente para a subsistência, em pequena gleba rural. Mas, o que fazer quando a profissão foi grafada erroneamente?

A lei que dispõe sobre o assunto não traz nenhuma opção de correção, seja administrativa ou judicial. Sendo assim, pode-se alegar que não existe nenhum mecanismo para a sua correção. Porém, não é isso que vem decidindo o STJ. Vejamos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. (…) 5. São elementos do registro de casamento, dentre outros, os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges (art. 70, item 1°, da Lei 6.015/73). O diploma registral não prevê procedimento específico para a correção de eventual erro referente aos elementos essenciais do assento de casamento. Contudo, a ausência específica de previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio. Assim, na hipótese de se constatar erro na declaração de algum dos elementos essenciais da certidão de casamento caberá a sua retificação, nos termos do art. 170 da referida Lei de Registros Públicos. (STJ. Relator(a) Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Data do Julgamento: 12/08/2025. Data de Publicação: 19/08/2025)

Como vemos, o judiciário não pode aplicar a falta de interesse de agir quando se trata de retificação de um registro público, no caso, a Certidão de Casamento. De mais e mais, quando o segurado especial possuir um assento de casamento com sua profissão erra, ele pode ingressar na justiça para ter sua retificação e assim de uma prova entre outras que ele é um produtor rural.

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A mudança de regime de bens produz efeitos no passado, retornando a data do casamento

A mudança de regime de bens na constância do casamento retornar a data do casamento, mesmo que já haja muitos anos que foi celebrado o casamento como regimento de bens diversos, conforme decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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No caso concreto, trata-se de um casal que mudou o regime de bens, no início eles tinham se casado com separação total de bens, porém ao passar do tempo desejaram mudar para comunhão universal de bens, porém, eles tinham dívidas anteriores a esta mudança, na justiça quiseram alegar que como as dívidas eram anteriores e que os seus credores não tinham a liberdade de poder cobrar a dívida de qualquer dos cônjuges, todavia tal argumento não foi aceito, visto que mudança de regimento de bens começa a ter efeitos desde a data do casamento, mesmo que já possua muitos anos.

Vemos como acertado tal entendimento, visto que colocar que tal alteração somente teria efeitos a partir da data da mudança poderia gerar várias dúvidas na hora que fosse feita a partilha ou meação, então estabelecer que a alteração tem efeitos desde o início do casamento é mais benéfico a uma segurança jurídica.

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Ação de danos morais decorrente de ofensas na internet deve ser protocolado onde a vítima mora

O Juízo competente para julgar ações cíveis de danos morais com objetivo de julgar ofensas cometidas em redes sociais é o pertencente ao fórum sediado no local de residência do ofendido, conforme decisão 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, trata-se de processo que foi indeferido em primeira instância devido a pessoa ofendida ter protocolado a ação no seu local de residência, porém foi decido que o local para se colocar a ação deveria ser onde o ofensor mora, porém, o STJ entendeu que o local correto seria onde a vítima mora, visto que foi lá que foram produzidos todos os desgastes com a ofensa.

Vemos como acertada a decisão, não somente pelo fato de que todo transtorno que foi gerado com as ofensas se deu onde a vítima mora, mas pelo fato de que se obrigar o ofendido a protocolar a ação em que o agressor mora isto poderá inviabilizar a existências da ação.

REsp 2.032.427-SP

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Compras feitas com cartão e senha podem ser anuladas, caso a vítima tenha caído no golpe do motoboy

Banco deve anular as compras fraudulentas e indenizar o cliente, mesmo que a compra fraudulenta tenha sido feita com cartão e senha, caso ela seja muito discrepante com as compras feitas anteriormente, conforme decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, trata-se de cliente que cedeu seu cartão a um motoboy que chegou em sua casa após a vítima ter recebido uma ligação de suposto funcionário do banco que administra o cartão, após isto foram feitas várias compras com o seu cartão, motivo pelo qual o levou a ingressar na Justiça, vindo a obter êxito no STJ.

O Superior Tribunal de Justiça não pode ficar preso a decisões anteriores, visto que há casos concretos que vão além dos paradigmas que foram formados no tribunal, caso relevantes é este, em que mesmo as compras ter sido feitas com cartão e senha, mas a vítima caiu no golpe no motoboy, sendo assim, deve ser analisado com mais cuidado.

AgInt no AREsp 1.728.279-SP

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O testamento não precisa obedecer a todas as suas formalidades, caso reflita a vontade do falecido

Caso as testemunhas não estejam presentes na leitura do testamento isto não o torno inválido, caso o documento reflita a vontade incontestável do falecido, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, trata-se da elaboração de testamento feito em Cartório no qual ficou evidente que as testemunhas assinaram o documento em momentos destintos, ficando claro que elas não estavam presentes quando o documento foi lido pelo tabelião, conforme dispõe do Código Civil, devendo ser declarado inválido o documento, porém o STJ relativizou esta norma, pois ficou evidente que a escritura revela a vontade do falecido.

Não vemos como acertada tal decisão, visto que, como se pode averiguar que aquela era a vontade do falecido, visto que ele não está mais no nosso meio para expor sua vontade, além do mais, se existe um texto escrito que dispõe sobre esta norma e ela foi antes discutida pelas duas casas do congresso nacional além de passar pelo crivo do presidente podendo vetá-lo, deve-se ser obedecido esta norma.

AR 6.052-SP

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