Profissionais que trabalham na educação infantil poderão ter que ser submetidos frequentemente a exames psicológicos

Está sendo discutido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, a possibilidade de ser obrigatória a realização periódica de exames psicológicos por profissionais que trabalham em creches e educação infantil. Tal assunto está sendo discutido no Projeto de Lei nº 392/2017, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Tal Projeto de Lei, com certeza, surgiu devido aos acontecimentos que tem havido em creches e escolas, mormente, no ano passado, inclusive, o Projeto de Lei surgiu depois dos acontecimentos em Minas Gerias e Goiás, em uma creche e em uma escola, respectivamente. Nada que seja de se desabonar ao ato de criar tal projeto pelo senador pernambucano, Fernando Bezerra.

Claro que tal exigência deveria ser utilizada para todos os servidores públicos, custa registrar que, caso a provado o projeto, será obrigatório o exame para servidores e funcionários de creches e escolas onde se ministra ensino infantil em entidades públicas e privadas. Todos os servidores que lidam com trato direto ao público devem ser submetidos a exames psicológicos, para que se conste sua capacidade de lidar com o público, tendo que existir, acrescentamos, profissionais qualificados para orienta-los diariamente, isto faria que existisse um atendimento melhor, e, sem dúvida, diminuiria a ocorrência de doenças psicologias nos mesmos.

Não precisa de lei para que a União, estados, Distrito Federal e Municípios e instituições privadas conscientes comecem a aplicar isto, pois é uma exigência que sempre existiu, visto que uma pessoa que não se encontra em condições de trabalho continue a exercer sua profissão. Mas, com a criação da lei, com certeza, isto se tronará algo mais constante e com consequências mais séria, em caso de descumprimento.

Fonte: Senado Federal.

4 de janeiro de 2018 0

TJSP inocenta jornalista que fez críticas a prefeito corrupto

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) apontou que ainda podemos sonhar com um país melhor. Tal fato se dá para extrair, tendo em vista que o citado tribunal não fez que o poder e a opressão saíssem vencedoras de um verdadeiro desejo de mudança. Enfim, o TJSP inocentou um jornalista que estava sendo julgado pelo fato de ter publicado uma crítica sobre determinado prefeito que estava, também, sendo julgado, porém por infrações referentes ao seu mandato. Lei mais em: Darlan Andrade da Silva, Jus navegandi

1 de janeiro de 2018 0

Projeto de lei tenta dar utilidade a carros roubados e que não forem identificados seus donos

Está tramitando no Senado Federal Projeto de Lei de nº. 483/2017, do senador Elmano Férrer, que tem como fim destinar uso aos automóveis aprendidos e que não foram identificados seus legítimos donos. O projeto em comentário dará uso aos automóveis, deixando em disposição da segurança pública, ou seja, das policiais civis, federal, militares e, embora não trate no projeto, mais por lógica, das guardas municipais.

O Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, como está em recesso, somente será analisado no ano que vem. Com certeza, pela utilidade pública deste projeto, deverá ser aprovado com pressa, para que possa dar mais um incentivo para a proteção dos cidadãos, pois muitas vezes falta recursos para os estados.

Não deve se pensar que este projeto, caso tornado em lei, venha a favorecer a não restituição do furtado ou roubado aos seus verdadeiros donos, pois isso não é o objetivo do projeto. O projeto tem como fim garantir que aqueles automóveis que não forem identificados nem com uma cautelosa perícia tenham uma destinação social, para que não fiquem cumulados nos pátios das delegacias.

Fonte: Senado.

30 de dezembro de 2017 0

Empregado foi desobrigado de pagar indenização a empresa

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho a 15º Região (TRT 15º) inocentou reclamado a pagar indenização por ter postado ofensas ao reclamante (empresa que trabalhava) no facebook. As postagens citavam o processo, o dinheiro que a empresa teria que pagar e constava nomes ofensivos, porém não citava o nome da empresa, somente se utilizando de abreviações e siglas.

A relator do processo no TRT 15º afirmou que as declarações não configuraram dano a imagem da empresa, muito menos foram um ato ilícito, pois não extrapolou os limites da lei. Todavia, não é isso que se dá para notar. As ofensas foram claras, pois usar um processo como argumento para desmoralizar uma pessoa, quer física, quer jurídica, em nosso país, é coisa forte para torna-la sem credibilidade no mercado. Um processo fere a dignidade externa de uma pessoa, quando ela é vencida.

Não devemos querer diminuir as consequências por uma pessoa ser vulnerável. Todos devem arcar com seus atos, sejam posicionados no centro ou nas margens da vida. Todos devem ser responsabilizar por aquilo que falam e praticam, seja bom ou ruim. Inocentar uma pessoa por ela ser mais pobre do que a que foi ofendida é uma ofensa a nossa Constituição.

Fonte: Consultor Jurídico.

27 de dezembro de 2017 0

Projeto de Lei tenta tornar obrigatória a existência de interprete de LIBRAS em Hospitais públicos

O Projeto de Lei do Senado de nº 465/2017, da senadora Kátia Abreu, irá, caso aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional e posteriormente sancionado pelo Presidente da República, obrigar que os Hospitais públicos e demais instituições que tenham algum vínculo com o Estado ter interpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS -, a fim de atender os que não se expressam na língua habitual por serem surdos-mudos.

Tal projeto contém uma falha, pois não impõe que as Unidades Básicas de Saúde – UBS – tenham também interprete, vistos que são estes lugares que mais atendem pessoas, uma vez que são unidades da família, obrigadas a dar o primeiro atendimento. Outro ponto, que não é uma falha da lei, mas de todo o sistema, é de não obrigar que haja mais difusão desta língua, pois não adiante que nos canais estatais hajam interpretes sem que ninguém entenda a língua. Deve-se priorizar que cada indivídua crie interesse em aprender a língua, assim, não precisará a obrigação de haver interpretes.

Esta lei, se for aprovada, incentivará uma maior preocupação em criar cursos sobre a língua novel, visto que assim fará surgir mais vagas para quem possui instrução sobre como conduzir tal língua, fato que será benéfico para toda a sociedade, visto que fará sair do escuro aqueles que mais necessitam.

Fonte: Senado Federal.