Não atual cenário político em que nos encontramos, vem se revelando que o que mais impede o desenvolvimento governamental, em que o governo poderia estar com os cofres mais largos para poder investir em outras coisas, seria a previdência, e verdadeiramente é, porém, não do jeito que o governo passa.

O problema não é o tanto que a administração pública gasta com a previdência, mas o que deixa de arrecadar, e não estamos falando aqui das isenções maldosas, mas dos profissionais informais que muitas vezes deixam de repassar por simplesmente não ter conhecimento ou oportunidade.

O Estado deveria dar mais opções para que o empresário das ruas pudessem contribuir sem que eles tivesse que abrir mão de coisas básica, dever-se-ai haver um setor do Executivo que fosse somente voltado para eles.

Se não investe quando se está pequeno, o que se esperar quando estiver grande.

Na ciência jurídica existe vários fatos, quais sejam, o apresentado pelo autor, o apontado pelo réu e o escolhido pelo juiz. O que é escolhido pelo juiz é um misto do que é dito pelo auto e do que é falado pelo réu, algumas vezes também vem misturados com seu posicionamento prévio, que pode ser benefício para uma parte ou maléfico para as duas.

O fato é isto, um conjunto de opiniões que são formadas por várias pessoas. Mas, qual deve ser a relação do profissional jurídico com o fato? O profissional não deve cultivar nenhum sentimento com o fato, pois isto lhe fará produzir distorções. Se um advogado se apaixona por aquilo que ele está dizendo, com certeza, não conseguirá adaptá-lo ao que vai ser decidido para um futuro recurso, bem como, se um Juiz cria inimizade com uma situação, não poderá evoluir nos casos futuros que surgirem.

Todos devem saber que aquilo que sabem está sujeito a transformações e têm que estarem dispostos a abraçá-las.

Nestes dias, um Juiz Federal do Rio de Janeiro obrigou uma universidade a emitir um diploma de conclusão de curso de ensino superior de uma faculdade que não foi credenciada pelo MEC, fazendo, assim, cair por terra uma decisão do Executivo.

O ativismo judicial faz balançar as estruturas dos poderes estabelecidos, coisa que é rechaçada pela Constituição. É claro que em certos momentos deve haver a manifestação cogente do Judiciário, mas, não de modo que torne sem valor às coisas que são feitas pelo Executivo e Legislativo.

Como no fato acima, é dever do Executivo dizer se uma faculdade deve ou não ministrar um curso, está tarefa não é do judiciário. Antes de dizer se deveria ou não expedir o certificado, o Juiz deveria analisar se houve erro ao negar o credenciamento.