Cumprimento de Sentença é uma peça que é utilizado quando houve sentença ou houve um acordo, porém, a parte que deveria cumprir uma obrigação não cumpriu. Ela pode ser adotada nos mesmos autos, quando o processo não foi arquivado, ou em autos separados.
O que é processo arquivado?
O arquivamento do processo se dá quando ele já transitou em julgado, mas, nenhuma das partes pleiteou o cumprimento de sentença, ou seja, todos os desejos das partes foram cumpridos naquele processo.
O que é Transitado em Julgado?
Fala-se que um processo transitou em julgado quando não cabe mais recurso, isto pode se dar até mesmos na primeira instância, pelos seguintes fatos: ou uma das partes não quis recorrer; ou perdeu os prazos para recurso; ou terminou em acordo, quando não cabe recurso.
O que RPV?
A sigla RPV significa Requisição de Pagamento de Pequeno valor, dá-se quando Estados, Municípios ou a União perder uma ação ou termina em autocomposição (acordo), que deve ser pago em 60 dias quando o juiz da causa decreta transitada em julgado o processo.
prenúncio da criação de um judiciário-rei
O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região decidiu suspender a obrigação de CPF para que seja concedido o auxílio emergencial do governo. Deve ser interpretado de modo correto, sem dúvida, não autoriza que não haja inclusão de CPF, mas que não exista a exigência que ele esteja regular para que se possa conceder o benefício.
Vemos aqui mais uma intervenção forte do judiciário, necessário, talvez sim, mas que afronta o princípio da separação dos poderes. O Judiciário somente deve intervir em caso que não haja outra solução. Porém, neste caso havia vários meios para que o Poder Executivo viabilização a inscrição de quem está sem seu documento regular, até mesmo que se criasse um método para aqueles que não têm pudesse criar sem sair de casa.
As intervenções constantes criaram um judiciário-rei, o que é um fato execrável em uma república democrática, uma vez que não deve haver quem manda mais, mas, quem deve mandar é o povo-rei.
