STF irá decidir se precisa de curatela para benefício recebido por deficientes mentais no RPPS

Um servidor público que se aposenta e vem a possuir deficiência mental somente pode receber o benefício se instituir curador, nesta caso o curador é quem vai receber o benefício, isto é disposto em uma norma estadual do Distrito Federal que agora é questionado no Supremo Tribunal Federal, será julgada em Repercussão Geral (Tema 1096). Segundo o relator, há vários processos neste mesmo sentido em vários outros estados. O ministro relator é Ricardo Lewandowski.

Vemos como algo aceitável, haja vista que a pessoas foi declarada como deficiente mental, em casos que solicitou o benefício por causa desta doença, seria algo pelo menos sensato que não fosse ela que recebesse o benefício, visto que não possui capacidade intelectiva momentânea de lidar com seu próprio dinheiro, ou seja, seria algo que lhe resguardaria.

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É cabível Mandado de Injunção sobre mora de constituição estadual

Quando há previsão na constituição estadual, porém, o estado-membro não efetivou o direito, cabe Mandado de Injunção a fim de consertar a mora, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 1038). O caso de que motivou tal decisão foi o fato de na constituição estadual do Rio Grande do Sul dar direito adicional noturno a policiais, porém, nunca foi regulamentado, isto motivou um Mandado de Injunção.

É de pleno direito que haja um Mandado de Injunção caso na lei maior estadual já um direito e ele não foi regulamentado, tornando-se um obstáculo ao seu cumprimento. Com efeito, faz tão permissão ajuda que haja menos descumprimentos das normas, obrigando que os estados cumpram aquilo que prometeram nos seus textos fundamentais.

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STF condena o deputado federal Eder Mauro

O deputado federal Eder Mauro foi condenado por difamação feita contra o então deputado federal Jean Wyllys, motivo da condenação foi a publicação de um vídeo adulterado em que dava a entender que o deputado ofendido era preconceituoso. O Deputado federal Eder foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, ou podendo ser convertido em pagamento de multa no valor de 30 salários mínimos. A condenação vai da 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (AP 1021).

Vemos como uma condenação sensata, haja vista que não se deve opinar neste caso no posicionamento político do indivíduo, quer do acusado, quer do ofendido, mas em que se utilizou de mentira para garantir bens para si. Neste caso, o deputado federal Eder se utilizou de uma adulteração de vídeo para tornar a figura do petista mais odiada ainda.

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STF autoriza o prosseguimento ao impeachment do governador de Santa Catarina

Não precisa que haja duplicidade de julgamento quando se trata de cassação de mandato de governador, quando for crime de responsabilidade, assim decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal, a determinar o seguimento de processo de impeachment contra o Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (RCL 42627).

Sabemos que um processo de cassação de mandato é muito complicado, seja na esfera federal, seja na esfera municipal, seja na esfera estadual, é muito complicado. Sendo assim, caso haja uma decisão do Legislativo de abrir o processo, não deve ser coibido pelo Judiciário, visto que poderia ter uma afronta até a separação dos poderes.

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STF julgará se é possível redução de carga horária de servidores por ter filho deficiente

Um servidor ou uma servidora que possua um filho com deficiência física poderá ter sua carga horária reduzida sem que haja reflexo nos seus vencimentos, caso o Supremo Tribunal Federal julgue procedente Repercussão Geral (Tema 1097). No caso que gerou preocupação do STF é de uma servidora que possui um filho autista e que fez o pedido dez a primeira instância, todos vindo a ser negado, motivo que geriu o recurso a Suprema Corte.

Vemos com certa preocupação a decisão que possa surgir, haja vista que, certamente, ela não só terá repercussão na administração pública, mas em todos os seguimentos da sociedade, visto que chega ser injusto somente ter para servidores e não ter para os demais trabalhadores. Com efeito, deve ter preocupação com todos os efeitos que pode ter.

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