Fraude em empréstimo gera direito a indenização

Caso uma pessoa seja vítima de um empréstimo fraudulento terá direito a indenização, visto que os descontos mensais geram sofrimento ao lesado, conforme decisão da A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

No caso, trata-se de uma senhora que foi vítima de um empréstimo fraudulento, ou seja, empréstimo que ela não contratou e só tomou conhecimento após verem os descontos em sua conta. O banco não conseguiu comprovar nem que tinha dado uma cópia do contrato para ele, fato que fez ficar claro que se tratava de um golpe.

Processo: 5001200-40.2022.8.24.0034

16 de março de 2023 0

Empregado demitido por perseguição deve receber em dobro

Caso um empregado seja demitido por retaliação do seu patrão e seja reintegrado ao seu trabalho por decisão da Justiça, deverá recebeu em dobro o período que ficou sem seu salário, conforme decisão da A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, trata-se de um empregado que foi demitido após ter acionado a Justiça do Trabalho para receber horas extras que há tempos não recebia, após a demissão ele ingressou na Justiça com um pedido de reintegração ao trabalho e indenização, processo em que saiu vencedor, visto que foi identificado com seu empregador o demitiu por retaliação.

Ag-RR-637-08.2017.5.14.0141

6 de março de 2023 0

O empregado deve comprovar que foi obrigado a pedir demissão

Para que tenha direito aos benefícios que são inerentes a demissão sem justa causa, mesmo quando o patrão alega que foi o empregado que pediu demissão, o funcionário tem que comprovar com documentação convincente que foi coagido a pedir o desligamento, conforme decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

No caso, trata-se de empregado que ingressou na Justiça requerendo a rescisão indireta, que é quando o empregado pede demissão, porém, ele foi coagido pelo seu patrão a fazer isto, mas, no caso que aqui trazemos o trabalhador não conseguiu comprovar, visto que não possui nenhuma prova que isto confirmasse, unicamente usava o argumento que seu salário era muito baixo.

Processo 1000063-18.2022.5.02.0014

5 de março de 2023 0

Ambos os pais respondem por dívidas contraídas para educação escolar dos filhos

Tanto o pai como a mãe de uma criança respondem por dívidas contraídas com finalidade da educação escolar do filhos, podendo o credor cobrar a qualquer um deles pela dívida que for constituída, mesmo que no ato da contratação do serviço somente um dos pais foi quem se colocou como responsável, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Tal decisão veio após um dos pais ingressar com um recurso dizendo que não tinha responsabilidade solidária pela contratação de serviço de ensino firmado pelo seu ex-cônjuge, porém, tal argumento não foi aceito, todavia, no curso do recurso foi identificado que quem firmou o contrato foi o novo companheiro do ex-cônjuge daquele que acionou o STJ, motivou que o isentou de pagar a dívida.

AREsp nº 571709/SP

25 de fevereiro de 2023 0

É possível haver pedido de reconhecimento de união estável dentro de inventário

Mesmo no bojo de um processo inventário, é possível que haja o pedido de reconhecimento de união estável para que, após ser reconhecida a união, o requerente passo ingressar como postulante a herança, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, trata-se de um caso que correr na Justiça de Minas Gerais em que uma mulher que vivia que o instituidor da herança ingressou com um pedido de reconhecimento de união estável dentro do processo de inventário, ou seja, ela não ingressou com um processo separado, mas dentro do processo de inventário, fato que lhe fez receber recusas nas instâncias inferiores, mas que foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Processo 1.0000.22.264112-8/001