Funcionário de serviços gerais tem que comprovar contato com agentes nocivos

Para que um funcionário de serviços gerais que trabalhe em um hospital tenha direito à aposentadoria especial tem que comprovar contato direito com agentes biológicos, conforme TNU.

Estamos diante de uma decisão que já era esperada, porém, que não é justa, visto que os profissionais que limpam o hospital sempre estarão em contato com agentes que podem prejudicar sua saúde, e não só os que limpam, mas os que trabalham também na copa, visto que vez ou outra estarão em contato com pessoas acometidas de doenças contagiosas.

Vemos esta decisão como algo que deve ser derrubado, a fim de que o bom direito tenha seguimento. Um Estado que tenha como meta fazer de sua nação uma nação feliz deve estabelecer meios em que seus súditos tenham direito que realmente lhe sirva para proveito seu, não somente direito que nunca serão gozados.

12 de abril de 2021 0

Mães que ficarem internadas tem direito a prorrogação do salário maternidade

Mães que ficarem internadas por complicações no pós-parto tem direito prorrogação do salário maternidade para além dos 120 dias estipulados pela lei 8.213/91, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Aí está uma decisão que é memorável, haja vista que não é algo incomum uma mãe ou até mesmo a criança ter que ficar internada por ter acontecido algo que não estava previsto no parto, sendo assim, mais que justo que estas mães recebam por mais tempo o benefício de salário maternidade, não precisando solicitar o auxílio por incapacidade temporária.

Devemos salientar que empresas que participam da Empresa Cidadã já concedem 180 dias para as novas mães, porém, quem recebe pelo INSS, como trabalhadora avulsa, contribuintes individuas, seguradas especiais e facultativas ainda recebem somente 120 dias, fato que deve mudar com a modernização da lei.

3 de abril de 2021 0

É inacumulável auxílio-acidente com aposentadoria

O benefício de auxílio-acidente não pode ser cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que tenha sido concedido antes desta proibição, caso o tempo de trabalho que ensejou o auxílio tenha servido como benefício para a concessão, conforme TJSP.

Acertada a decisão, haja vista que o trabalhador em questão teve uma contagem de tempo menor em sua aposentadoria por tempo de contribuição devido o tempo que trabalho em situação insalubre, tempo o a qual fez com que surgisse a enfermidade e o mesmo trabalhador passou a receber o auxílio-acidente.

Não devemos buscar enriquecer com a previdência, mas devemos fazer com que nos direitos econômicos sirvam para nos dar o necessário. Se devemos ganhar muito, que ganhemos muito, porém de forma alguma devemos buscar uma vantagem ou um benefício a mais.

30 de março de 2021 0

Visão monocular dá direito a benefício previdenciário

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região chegou a um consenso que quem possuí cegueira em somente um olho tem direito a benefício. No caso, o Autor da ação buscava uma aposentadoria como deficiente, vindo perder nas primeiras instâncias, porém recorreu e conseguiu o direito.

Temos plena ciência de que uma pessoa que possui uma visão limitado ou que somente enxerga de um olho tem direito a benefício por deficiência, haja vista que para muitos trabalhos ele não conseguirá realizar da mesma forma que uma pessoa que tem os dois olhos realiza. Com efeito, foi uma decisão bem aplicada.

7 de novembro de 2020 0

Concessão provisória por falta de perícia

Quando o judiciário demora consideravelmente a marcar uma perícia médica ao segurado que necessita receber seu benefício, isto faz justificar a concessão de tutela antecipada para que ele passe a receber seu benefício, conforme decisão 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vale ressaltar que era um caso de reabilitação do benefício.

Justíssima a concessão da liminar, haja vista que o segurado não pode ficar passando por sérios motivos financeiro por culpa do judiciário, isto seria uma afronta a razoável duração do processo. Neste caso o processo deve ser tratado com muita cautela, visto que se trata de questões alimentícia, desta forma deve correr o mais rápido possível.