Mercado Livre não pode bloquear uma loja antes de fazer uma análise detalhada

O Mercado Livre não pode suspender as atividades de uma loja cadastrada em seu sistema sem antes fazer uma averiguação se ela está a cometer alguma prática incorreta, conforme suas normas de uso, assim decidiu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Foto por Sathesh D em Pexels.com

No caso concreto, trata-se de uma loja que teve seu perfil suspenso por ter sido identificado que ela possuía dois perfis idênticos no site do Mercado Livre, fato que afronto as normas de uso aplicado neste sistema, porém, o tribunal que julgou o caso descobriu que cada perfil se tratava de empresas diferentes que atua em ramos diferentes no mercado, sendo assim, não desrespeita a normas propostas no site.

Processo 1041624-87.2021.8.26.0224

Para redução de pensão alimentícia o alimentando deve comprovar que está endividado

Para que seja viável a redução da pensão alimentícia a Parte que pleiteia tal redução deve comprovar que sua condição financeira não vai bem, comprovando que já está com dívidas vencidas, conforme decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Foto por Bess Hamiti em Pexels.com

No caso concreto, um pai pedia que a pensão alimentícia que ele pagava no valor de R$ 1.700 foi reduzida, visto que se encontrava desempregado, porém, o tribunal verificou que ele possuía outra renda com uma atividade por conta própria, além disso apresentava boa vida financeira nas redes sociais, além de doar mensalmente valores superiores a R$ 1 mil em dízimo, conforme quebra de sigilo bancário.

Processo 1095026-04.2020.8.26.0100

Empresa terá que indenizar familiares de funcionário

Empresa que obrigou funcionário a trabalhar durante a pandemia, mesmo sendo do grupo de risco, terá que indenizar familiares, conforme TRF4.

Um funcionário de uma empresa de transporte rodoviário foi obrigado a trabalhar, mesmo sendo do grupo de risco, e acabou contraindo o vírus e veio a falecer, após o falecimento dele os seus familiares deram entrada em um processo e obtiveram sucesso, a empresa foi condenada em R$ 500 mil, devido todos os danos presentes e futuros que a família teve e terá.

Somente podemos dizer que foi acertada a decisão desse tribunal inferior e não de reformulada pelos tribunais superiores.

Empresa de ônibus é condenada por não garantir transporte gratuito

Empresa de transporte coletivo é condenada a mais de 600 mil reais por não garantir transporte gratuito a idosos acima de 60 anos.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a imposição de multa aplicada pela Prefeitura de São Paula a empresa de ônibus que não estava obedecendo a disposição legal que idosos acima de 60 anos tem direito a serem transportados gratuitamente. A Empresa foi condenada a mais de 600 mil reais, tentou reverter, mas não obteve resultado.

Bem aplicada a multa, pois, se existe a disposição legal, é para que seja cumprida por todos.

Hospital só deve indenizar se houver erro médico

O Hospital só deve indenizar o paciente se houve erro médico, só o fato de o procedimento não ter obtido o resultado prometido não dá direito a reparação, conforme decisão do juiz da 8ª Vara Cível de Guarulhos.

No caso dos autos, o paciente teve que ser submetido a uma cirurgia para retirada de uma hérnia, porém, meses após o tratamento ele voltou a sentir os mesmos desconfortos, submetido novamente ao procedimento não obteve a melhora que pretendia, revoltado foi até outro hospital, lá ele conseguiu fazer um procedimento que pôs fim a doença.

Vemos aqui uma decisão bastante técnica, visto que se fôssemos apurar pelo fato que o hospital não conseguiu realizar o ato que pusesse fim na doença deveríamos concluir que o hospital necessitava indenizar o paciente, porém, não houve erro médico, segundo a perícia, todos os procedimentos foram feitos de modo correto.

Não devemos ter a indenização como uma vingança, mas como um mecanismo que pode colocar um termo em um certo desrespeito que há entre uma empresa e o usuário do serviço, visto que a empresa por ser mais estruturada prática atos desrespeitosos na certeza que não será punida, sendo assim, a indenização vem para contornar este pensamento.

Site criado com WordPress.com.

Acima ↑