Acumulo ilegal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou impossível um servidor aposentado receber sua aposentadoria e o salário do cargo em que se aposentou, no caso, quando o servidor continua a trabalhar. Não há problema quando o servidor passa em um curso após a aposentadoria ou trabalha em cargo comissionado, o contrário disto é ilegalidade (ARE 1243192 e ARE 1250903).

Certamente o assunto acima se trata de um dever ético, o qual deve ser sentido pelo próprio servidor que ele não pode continuar a trabalhar e receber sendo que ele pediu a aposentadoria sobre tal cargo. Porém, isto não deve somente ficar no mundo ético, em que os deveres são meramente voluntários, o qual não há coerção para que seja praticado.

Ser benevolente é algo bom, porém. Não pode ser obrigado por outro, cabe a cada pessoa decidir pela benevolência. Todavia há casas que mesmo sendo algo ligado a benevolência pode ser obrigado a ser praticado, haja vista que possui lei que torna algo cogente sua aplicabilidade, devendo ser colado em prática por todos.

Vamos nos debruçar sobre um pensamento do filósofo Immanuel Kant acerca de que a benevolência não pode ser obrigada, vejamos,

A equidade (considerando objetivamente) não é, de modo algum, uma base para meramente intimar a cumprir um dever ético (ser benevolente e bondoso). Alguém que exige alguma coisa apoiado nessa base, ao contrário, se funda em seu direito, porém não possui as condições necessárias a um juiz para determinar em quanto ou de que maneira sua reivindicação poderia ser satisfeita. (KANT, Immanuel. Introdução ao Estudo do Direito: doutrina do direito. ed. 2ª. Bauru: Edipro, 2007. p. 50)

No caso presente não estamos diante somente, pelo menos agora, de questão somente ética, mas agora entre no mundo da legalidade, devendo ser obedecida por todos e terá base para que possa ser julgada na Justiça e proibida que outras pessoas receberem proventos múltiplos sobre o mesmo caso. Enfim, saiu do mundo ético para se tornar legalidade.

Acertada a decisão da Suprema Corte, mesmo que não tenha sido no pleno, mas facilitará para que quando chegue no Pleno seja julgada viável a decisão já tomada.