O Presidente da República, senhor Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei que tratava do aumento de pena para quem cometer homicídio sobre o volante em decorrência de ter enjerido bebida alcoólica. Tal projeto agora é a Lei 13.546/17, aumentando de 5 a 8 anos pena que era de dois a quatro anos, e em regime fechado, o antes era em regime aberto, endurecendo, assim, consideravelmente a pena para motoristas alcoolizados.
Como podemos ver, a nova lei tem como fim tirar de homicídio culposo para homicídio dolo o crime feito sobre efeito de bebida alcoólica sobre o agravante e estando sobre o controle de um veículo automotor. Antes aos tribunais e os escritores consideravam como culpa consciente, definição somente conhecido por quem aplica o direito. Culpa consciente é quando uma pessoa mata sem querer, mas comete por acreditar que poderia evitar, ou seja, podemos usar como exemplo um atirador de facas que mata a pessoa que está na roleta.
Agora será definido tal crime como dolo eventual, outra definição somente conhecida por quem aplica o direito. Dolo eventual é cometido por quem é incauto, assim, aquele que sabe que pode acontecer o fato, mas que não dá mínima importância, e, por consequência, comete o crime.
A Lei está sancionado, mas veremos se vai prosperar, tendo em vista que nossos penalistas são garantistas.
Fonte: Câmara dos Deputados.
DAS 
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