A Comissão de Segurança Pública e Combate e Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei de nº 6717/2016, que trata sobre porte de arma de fogo para trabalhadores rurais e proprietários de terra. O relatório foi elaborado pelo Deputado democrata Alberto Fraga (DF), que afirmou que se trata de direito de legítima defesa para os campesinos.

Deve-se alertar que somente se trata de um relatório aprovado e que ainda deverá passar por outra comissão, qual seja, a de Constituição, Cidadania e Justiça, e, caso aprovado nesta, passará para o plenário, que poderá ou não aprovar a lei, mas, pelo simples fato do relatório ter sido aprovado por alguns Deputado Federais, prova que o pensamento de defesa com as próprias mãos se encontra ainda forte em nossa sociedade, principalmente entre nossos representantes eleitos.

Porém, o senhor Deputado Fraga não observou em seu relatório que a concessão de direito de porte de arma, ainda que seja simplesmente na circunscrição da propriedade rural, não trará nenhum benefício para sociedade, mas somente mais violência. Cumpre ainda registrar que o direito será dado a pessoas com 21 anos, idade menor do que a disposta na Lei de Desarmamento (Lei 10.826/2003). Além disso, tem que na zona rural ainda existe muita guerrilha sobre posse de terra, e, concedendo para os proprietários, somente ocasionará mais mortes por causa de posse de terra.

Há que acha isso bom, porém não vemos nenhum benefício para sociedade. Mas, com certeza, os Deputados envolvidos tiveram seus motivos para aprovarem o relatório citado.

Fonte: Câmara dos Deputados.