Empresa que negativa o nome de cliente vítima de golpe comete ato ilícito

Caso uma empresa do ramo financeiro venha a negativar o nome de um cliente vítima de golpe ela cometerá um ato ilícito e deverá indenizar o sujeito que foi lesado, conforme decisão da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos.

No caso concreto, trata-se de um servidor público que teve seu nome negativado por não ter pagado um financiamento de um veículo, porém, ele nunca teria financiado tal bem, ele foi vítima de um golpe, em que terceiros usaram seus dados para comprar alguns bens, porém, a financeira colocou o nome dele em cadastro de maus pagadores, fato que gerou direito a indenização.

Processo 1029359-09.2021.8.26.0562

23 de fevereiro de 2023 0

Mercado Livre não pode bloquear uma loja antes de fazer uma análise detalhada

O Mercado Livre não pode suspender as atividades de uma loja cadastrada em seu sistema sem antes fazer uma averiguação se ela está a cometer alguma prática incorreta, conforme suas normas de uso, assim decidiu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso concreto, trata-se de uma loja que teve seu perfil suspenso por ter sido identificado que ela possuía dois perfis idênticos no site do Mercado Livre, fato que afronto as normas de uso aplicado neste sistema, porém, o tribunal que julgou o caso descobriu que cada perfil se tratava de empresas diferentes que atua em ramos diferentes no mercado, sendo assim, não desrespeita a normas propostas no site.

Processo 1041624-87.2021.8.26.0224

21 de fevereiro de 2023 0

Para redução de pensão alimentícia o alimentando deve comprovar que está endividado

Para que seja viável a redução da pensão alimentícia a Parte que pleiteia tal redução deve comprovar que sua condição financeira não vai bem, comprovando que já está com dívidas vencidas, conforme decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso concreto, um pai pedia que a pensão alimentícia que ele pagava no valor de R$ 1.700 foi reduzida, visto que se encontrava desempregado, porém, o tribunal verificou que ele possuía outra renda com uma atividade por conta própria, além disso apresentava boa vida financeira nas redes sociais, além de doar mensalmente valores superiores a R$ 1 mil em dízimo, conforme quebra de sigilo bancário.

Processo 1095026-04.2020.8.26.0100

20 de fevereiro de 2023 0

Empresa de ônibus é condenada por não garantir transporte gratuito

Empresa de transporte coletivo é condenada a mais de 600 mil reais por não garantir transporte gratuito a idosos acima de 60 anos.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a imposição de multa aplicada pela Prefeitura de São Paula a empresa de ônibus que não estava obedecendo a disposição legal que idosos acima de 60 anos tem direito a serem transportados gratuitamente. A Empresa foi condenada a mais de 600 mil reais, tentou reverter, mas não obteve resultado.

Bem aplicada a multa, pois, se existe a disposição legal, é para que seja cumprida por todos.

2 de março de 2022 0

Banco não pode impor venda casada

Banco não pode obrigar cliente a contratar um seguro para obter o financiamento de um veículo, conforme TJSP.

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade em uma operação de crédito em que um cliente foi obrigado a contratar um seguro de capitalização para que pudesse financiar um automóvel com a instituição, o tribunal considerou tal ato como prática de venda casada.

Os tribunais devem sempre coibir uma prática que é comum entre as instituições financeiras, as quais obrigam seus clientes a comprar outros produtos que estes não desejam, pelo único motivo que se não fizerem não conseguiram firmar o contrato, e estes, muitas vezes por encontrar dificuldades em outros bancos, acabam aceitando.