É possível haver pedido de reconhecimento de união estável dentro de inventário

Mesmo no bojo de um processo inventário, é possível que haja o pedido de reconhecimento de união estável para que, após ser reconhecida a união, o requerente passo ingressar como postulante a herança, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Foto por Erik Mclean em Pexels.com

No caso concreto, trata-se de um caso que correr na Justiça de Minas Gerais em que uma mulher que vivia que o instituidor da herança ingressou com um pedido de reconhecimento de união estável dentro do processo de inventário, ou seja, ela não ingressou com um processo separado, mas dentro do processo de inventário, fato que lhe fez receber recusas nas instâncias inferiores, mas que foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Processo 1.0000.22.264112-8/001

Já pode pagar custas processuais com pix

As Justiças de Minas Gerais e Paraíba criaram um mecanismo que permite o pagamento de custas processuais por meio de pix.

Segundo o setor que lida com a informatização dos tribunais, tal mecanismo tornará mais fácil o pagamento de custas processuais, bem como tornará mais cômodo, visto que o cidadão não precisará se dirigir mais para uma agência de Banco do Brasil para efetuar o pagamento de custas, além de poder fazer o pagamento a qualquer hora.

A tecnologia tem que estar a serviço do ser humano, sendo assim, nada mais justo que os tribunais criem formas para facilitar a lida com a Justiça. Permitir o pagamento por meio de pix somente trará benefícios e tornará a Justiça um lugar mais perto do cidadão comum. Quem ganha com isto é a população e o próprio Estado.

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