Estado de São Paulo deve contar tempo de serviço de servidores para fins de obtenção de licença-prêmio, mesmo na pandemia

A União extrapolou seu direito de legislar sobre assuntos gerais de finanças ao proibir que Estados e Municípios conte o tempo de serviço prestado na pandemia para fim de obtenção de licença-prêmio, conforme decisão do juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga, São Paulo.

Em decisão acertada, o juiz de Votuporanga deu desconsiderou a Lei Complementar 173/2020 que traz determinações que praticamente anula a liberdade que os municípios e os estados possuem para poder dar as melhores condições para seus servidores. Com efeito esta decisão deve ser aplaudida e digna de respeito.

10 de novembro de 2020 0

Vencimento de servidor público municipal pode estar vinculado com o salário-mínimo

Um servidor público municipal pode ter seu vencimento vinculado ao salário-mínimo, mesmo ele sendo estabelecido por norma federal, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O tribunal ainda fez questão de especificar que o termo remuneração abrange tudo que o servidor recebe, diferente de vencimento, o qual se diz respeito ao salário base o servidor.

Para ficar mais claro o TJRJ deveria dizer que uma prefeitura não poderia determinar que um servidor somente irá receber o seu salário, e nele está incluso vale transporte, vale alimentação, vale moradia, vale academia, mesmos só sendo um salário-mínimo. Com certeza é bem discrepante a remuneração de um servidor federal e um servidor municipal

24 de outubro de 2020 0

PGR questiona auxílio-educação do TCE-SC

Todos os servidores do Tribunal de Contas Estadual de Santa Catarina que tiverem filhos no ensino primário, fundamental e médio receberam auxílio-creche. Tal direito fez com que o procurador-geral da República acionar o Supremo Tribunal Federal para invalidar tal norma, haja vista o gasto excessivo que ocasionará aos cofres estatais. O ministro realtor é Edson Fachin (ADI 6563).

Não vemos problema dos servidores do TCE-SC receberem auxílio-educação, mas deveria ser estendido a todas as classes de trabalhadores, tanto os servidores, como os trabalhadores regidos pela CLT. Com efeito, deve-se dar mais direito a trabalhadores, a fim de que todos possam ter melhores condições para seus filhos, proporcionando um bom estudo.

2 de outubro de 2020 0

Estados não podem legislar sobre Direito Civil

Os Estados-membros não podem legislar sobre Direito Civil, com este entendimento o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu eficácia de lei do Estado do Maranhão que suspendia desconto de empréstimo consignado de servidores da administração direta e indireta enquanto durasse a pandemia. A matéria será agora julga pelo Plenário, porém, até lá a lei não terá validade alguma.

Sem dúvida tal lei traz muitos benefícios para aqueles que estarão abarcadas por lei, exceto os bancos, porém, como bem apontou o ministro, feriu competência da União, não devendo, assim, ser mantida, haja vista que estaria gerando um prejuízo para a ordem constitucional. Um ministro não deve decidir pelo mais conveniente, mas por aquilo que seja o mais legal.

21 de setembro de 2020 0

STF irá decidir se pode haver reajuste a servidores enquanto durar a pandemia

Enquanto durar os feitos da pandemia, quer econômicos, quer sanitários, não poderá haver reajusta a salário de servidores públicos das três esferas, tendo como data limite desta norma 31/12/2021, porém, tal determinação está sendo assunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, haja vista que isto faz cair o princípio constitucional que não pode haver redução dos salários dos servidores, a fim de que eles não percam seu poder de compra. O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes (ADI 6542 ADI 6525 ADI 6526 ADI 6541)

Realmente, a lei possui uma intenção boa, porém feriu norma que tem cunho constitucional, qual seja, que é proibido que os governantes diminuam os salário de seus servidores. Tal norma tem como finalidade que não haja perseguição dos servidores ou que eles sejam culpados pela falto de caixa que está tendo o governo. Com efeito, estas ações tem tudo para ser julgadas procedentes.