Desembargador com baixa produtividade será julgado pelo TJSP, podendo perder o cargo

O Tribunal de Justiça de São Paulo investigou por dois anos o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite e notou que sua produtividade neste período foi muito aquém, sendo assim será julgado pelo mesmo tribunal e poderá perder seu cargo.

Não há que se questionar a decisão do tribunal, haja vista que investigou por um tempo considerável e o desembargador não alterou seu modo de trabalhar, continuou a dar pouca movimentação nos processos que estavam conclusos para ele. Com efeito, ele deve ser julgado e, caso seja tido como necessário, será punido.

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Estado de São Paulo deve contar tempo de serviço de servidores para fins de obtenção de licença-prêmio, mesmo na pandemia

A União extrapolou seu direito de legislar sobre assuntos gerais de finanças ao proibir que Estados e Municípios conte o tempo de serviço prestado na pandemia para fim de obtenção de licença-prêmio, conforme decisão do juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga, São Paulo.

Em decisão acertada, o juiz de Votuporanga deu desconsiderou a Lei Complementar 173/2020 que traz determinações que praticamente anula a liberdade que os municípios e os estados possuem para poder dar as melhores condições para seus servidores. Com efeito esta decisão deve ser aplaudida e digna de respeito.

O Estado de São Paulo terá que indenizar estudante que foi agredido em escola pública

O Estado tem responsabilidade sobre todos aqueles que estão sendo usuários de seu serviços, devendo indenizar aqueles que passam por constrangimento dentro de seu prédios, com este entendimento a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou multa ao Estado de São Paulo para que indenizar criança que foi vítima de agressões em uma escola pública.

Devemos ter em mente que quando o Estado oferece um serviço ele está sujeito a todos os acontecimentos que são provenientes do funcionamento, inclusive os danos que pode ocasionar a terceiros, mesmo que não sejam praticados diretamente por ele. Sabemos que não existe mais a irresponsabilidade do Estado, com isto, deve arcar com o ônus de ser responsável por erros na execução de seus serviços.

Caso um dois pais seja indiferente a vida social do filho, suprime a sua assinatura em caso de viagens

Quando o pai ou mãe de uma criança ou adolescente seja indiferente a sua vida social, isto faz com que sua assinatura em permissão para viagens seja suprimida, conforme decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de uma menina que desenvolve trabalhos artísticos, porém, seu pai demonstrava pouco interesse por isto, chegando a pôr embaraços no seu desenvolvimento, sendo assim, a Justiça paulista autorizou que a mãe da adolescente viajasse sem o consentimento dele.

Foi uma decisão certamente justa, haja vista que uma decisão contrária poderia ocasionar um impedimento para que a jovem pudesse realizar seus trabalhos e crescer em sua arte, coisa que não somente atrapalharia a adolescente, mas o crescimento neste país no que trata a isto, o qual já é muito carente.

Empresa deve indenizar cliente que perde tempo para resolver problema

Vem crescendo no judiciário decisões que são embasadas que o cliente que perder tempo para resolver problema devido a mau serviço prestado por uma empresa tem direito a indenização. Desta vez a decisão veio da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que um cliente tinha comprado um produto na internet e o produto não chegou até sua casa.

Vemos com grande alegria tais decisões, haja vista que uma empresa que não leva a sério seus clientes não pode ficar impune, deve ser penalizado para que tal pena sirva de aprendizado para que ela possa exercer um trabalho melhor. É bom saber que o judiciário não está vendo mais as indenizações como uma indústria da advocacia.

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