A Câmara de Vereadores não pode criar lei que proíba Prefeitura de sacrificar animais que estejam doentes, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso, trata-se de lei que foi criada pela Câmara, ou seja, foi proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores sem participação do Prefeito, porém, suas consequências impunham somente deveres para a Prefeitura, sendo assim, não está de acordo com os ditames constitucionais.

Vemos como benigna a lei, visto que proibia o sacrifício de animais, porém, devemos ver o caso concreto, estamos diante de animais doentes que vivem em casas destinadas ao cuidado deles e, além disto, a doença contraída é contagiosa e não tem tratamento, ou é muito custosa a Prefeitura. Com efeito, foi devidamente revista pela judiciário.