Tag: Projeto de Lei

Microempreendedores poderão ter mais incentivos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o relatório do Deputado Covatti Filho sobre o Projeto de Lei 940/2015, que trata sobre financiamento a Microempreendedor Individual (MEI). Caso a Lei seja criada, serão concedidos créditos com mais facilidades, em que serão geridos pelo Banco Brasil e da Caixa Econômica Federal (CEF) e com subsídios da União, a fim de tornar mais atrativa a atividade de empresário empreendedor.

É incontestável que sem incentivo do Estado uma atividade inicial fica mais difícil. Já criarão o simples nacional, em que o pequeno empresário paga tributos menores e ainda contribui para Previdência Social. É igualmente incontestável que sem empreendedores o país não pode crescer. São os empresários que contratam, que fazem surgir empregos e que possibilitam que na mesa dos trabalhadores haja o sustento. Se não existir empresário, com certeza, não haverá crescimento.

É bem visto este Projeto de Lei, tendo em vista que os que estão iniciando necessitam de bastantes incentivos para que não desistam. Cada empresário que caiu gera diversos prejuízos para o país. Sem dúvida, pelo seu caráter benefício, esta lei será aprovada.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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O tabaco poderá ajudar o SUS, conforme PLS 147/2015, do Senador Otto Alencar

Projeto de Lei do Senado Federal de nº 147 de 2015 (PLS 147/2015), de autoria do Senado Otto Alencar, será voltado, possivelmente, na semana que vem. A PLS 147/2015, tem como fim garantir a transferência de todo a redar obtida através de impostos sobre produtos derivados do tabaco para o Fundo Nacional de Saúde, que garantirá um grande aumento na renda para o Sistema Único de Saúde.

O tabaco é um mercado que ainda movimento muitos reais, em 2011 redeu 16 bilhões, já em 2012, saltou 5 bilhões a mais, chegando a somar 21 bilhões, demonstrando que ano a ano a renda com tabaco vem aumentando. Isso revela que, caso o projeto seja aprovado, a saúde ganhará muito, depois do boicote que sofreu com a Emenda à Constituição de nº 95 de 2016, que congelou a contribuição da Estado para a saúde.

Mais do que justo o fato de que os que usam o tabaco passarem a contribuir diretamente para a saúde, visto que futuramente eles serão uns dos primeiros a necessitar dela. Não há dúvida de que o tabaco gera grandes riscos para a saúde e que ele ainda gera renda, assim, mais do que justo fazer com que quem consome este produto pague pelo crescimento da saúde. Claro que quem consome não sentirá diretamente isto, pois não haverá aumento do tributo, mas, com certeza, em caso de necessidade, e sendo o tributo necessariamente destinado a saúde, possa que se aumente o tributo para que proporcione mais tranquilidade para a saúde.

O um orgulho para o estado da Bahia que um dos seus filhos tragam ao ordenamento jurídico uma lei tão benéfica, prova, também, de que ele está cumprindo com suas promessas eleitorais, fato tão incomum na realidade brasileira. Sem mais palavras laudatórias, pois ele somente está cumprindo sua tarefa de senador, acreditemos que esta lei seja aprovada.

Fonte: Senado Federal.

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Câmara aprova projeto que torna pena mais dura para quem mata policial

A Câmara do Deputados aprovou projeto que proíbe progressão de regime para assassinos de policiais. O Projeto de Lei 8504/2017, traz diversas inovações na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), uma das inovações é retirar do rol de crimes hediondos o porte de arma de fogo de uso restrito, que inclui arma e munição de uso somente permitido ao Exército Brasileiro.

Esta modificação não servirá de nada, pois Supremos Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional proibir a progressão de regime. Existe o regime fechado, aberto e semiaberto; o fechado compreende prisão em estabelecimento de segurança média e máxima, ou seja, penitenciárias federais; o semiaberto, em colônia agrícola, industrial; e aberto, geralmente em prisão domiciliar. No caso, o regime fechado é para casos mais sérios e para detentos considerados como de “alto nível de periculosidade”.

Claro que uma pessoa que mata um policial comete um crime que ofende toda a coletividade, pois que faz isso estar a atingir a segurança pública. Matar um policial não é como cometer um crime contra um civil, não queremos considerar um assassinato como algo comum, seja com quem for, mas cometer um crime contra um agente do Estado que tem como missão garantir a segurança da comunidade é ofender todo o país. Sem dúvida, matar um policial é lago bastante grave. Porém, o trabalho do Câmara do Deputados será em vão, pois, em seguida, com certeza, o STF considerará inconstitucional esta lei, tendo em vista os precedentes que vemos da Suprema Corte.

Enfim, não temos como algo sensato punir, mas sim prevenir, pois prevenindo é que fará que surja a paz em nossa país.

Fonte: Câmara dos Deputado.

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Câmara do Deputados vota projeto que busca aliviar as punição a operadoras de plano de saúde

Câmara dos Deputados votará emendas ao projeto de lei que tem com fim tornar mais brandas punições contra operadoras de planos de saúde. O projeto de lei em comento trará inovações a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), das inovações positivais existem a inclusão de acompanhante de idoso, de parturiente e deficiente, inclui também a permissão de inclusão como dependente de filho em processo de adoção.

O as emendas que modificarão o Projeto de Lei têm trazer como limite máximo de punição o valor de 10 (dez) vezes ao custo com tratamento ofertado. Traz como fundamento o argumento de que as operadoras repassam aos clientes os valores das multas. Porém isto não deveria servir como fundamento, pois deveria haver fiscalização para que isso não acontecesse, visto que se as operadoras fazem isso com valores vultosos também farão com valores pequenos. Esse fundamento não dá direito a tornar mais brandas as punições.

Tornar mais brandas as punições farão com que o desrespeito seja maior, pois as operadoras não verão com temor as punições que são trazidas pela agencia reguladora, tornando assim sem autoridade as decisões que sejam tomadas per essa. Além do mais, a estatísticas que não estão sendo cumpridas as punições, pois as multas que são imposta não estão sendo pagas. Fato que torna ainda mais sem lógica diminuir as punições.

Deve-se preocupar com o aprimoramento da Agencia Reguladora responsável por isso, para que ele a se torne mais forte e garanta os direitos dos segurados de planos de saúde, para que não haja o desgaste com ações judiciais e para que também haja uma diminuição de ação no judiciário sobre esta matéria.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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