Tag: Municípios

Quem estiver com Covid-19 ou beber no dia da eleição poderá ser preso, conforme decisão do juiz da 144 ª ZONA ELEITORAL – ENTRE RIOS/BAHIA

Quem for votar nos municípios baianos de Cardeal da Silva e Entre Rios sabendo que está infectado pelo coronavírus ou tiver ingerido bebida alcóolica poderá ser preso, conforme portaria elaborado pelo juiz eleitoral da localidade. Todos os bares e restaurantes que vendam bebida alcóolica deverão estar fechados, caso contrário também sofreram punição.

A novidade neste decisão está no caso de coronavírus, o qual deve ser vista com seriedade, uma vez que como se pode admitir que uma pessoa sabida que está com tal vírus possa ir a um lugar que é de certo que haverá filas e muitas pessoas, certamente seria um grande desrespeito e colocaria todas os indivíduos que estiverem lá em risco.

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Cobrança indevida

O procurador-geral da República, senhor Augusto Aras, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal a fim de questionar lei federal que trata de instalação de antenas de telefonia dentre outras coisas. Nesta lei diz que os estados, municípios e o Distrito Federal não poderão cobrar taxas de uso dos bens públicos que serão necessários para o a manutenção destas antenas, coisa que, segundo o PGR, afronta a liberdade e a receita dos outros entes federados. O relator é ministro Gilmar Mendes (ADI 6482).

O senhor procurador-geral da República certamente está equivocado, haja vista que impor ou possibilitar a cobrança de taxas para a instalações e manutenção de tais equipamentos somente favorecerá os grandes municípios e em nada ajudará os pequenos, os quais já possuem tais serviços bastantes debilitados. Torcemos para que esta ação seja julgada improcedente.

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Aprovado na Câmara projeto que garante mais repasses a municípios

Foi aprovado pelo Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar de nº 270/2016, que tem como escopo garantir aos municípios direito a receber voluntariamente de outros entes federativos, que pode ser municípios também, recursos adicionais, sem estar previamente estabelecida em lei. Tal projeto, como se pode ver, tramitou por dois anos nas duas casas legislativos, vindo agora a ser lançado para sanção presidencial.

Palácio do Congresso Nacional
Em final de sessão deputados provam grande projeto

Tal projeto é digno de aceitação, haja vista que há muitos municípios que nãos possuem renda suficiente que posso garantir uma saúde financeira razoável a sua administração.

Muitos poderão dizer: por que estes municípios que não se aguentam em pé não se fundem com outros que possuem capacidades econômicas mais abastadas? Há uma resposta fácil para isto, suponha que você mora em um distrito que possui considerável número de habitantes e para que você possa fazer qualquer coisa deva viajar 100 km, não seria de sua preferência que criasse ali um município para que facilitasse em horas sua vida? Agora se impõem uma resposta positiva.

Espera-se que este PLC seja aprovado.

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