Júri possui plenitude nos votos

Caso Tribunal do Júri decide por itens genéricos sobre a absolvição do réu, deve ser mantida a decisão e não passível de recurso, haja vista que tal tribunal possui soberania nos seus votos, conforme decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 178777). No caso dos autos, um homem foi inocentado de uma crime de feminicídio, ou seja, ele matou a sua esposa por ela ser mulher (ele estava com ciúmes dela).

Um crime de homicídio é bárbaro, em qualquer modo que seja, e ainda de um homem que matou sua esposa, o que ainda afronta a sacralidade da família, porém, devemos obedecer o ditames constitucionais e lá diz que o Júri tem soberania em seus votos. Com efeito, a decisão do STF não foi muito contraditória com o que deveria se esperar.

30 de setembro de 2020 0

Não pode haver equiparação de salário de servidores da pastas diferentes

Caso um servidor seja de uma pasta e queira equiparar seus vencimento a de outra pasta, sua ação deve ser julgada improcedente, haja decisão sumulado do Supremo Tribunal Federal. Foi com este entendimento que o Plenário do STF julgou improcedente pedido de servidor do INSS que queria equiparar seu vale-alimentação com o Tribunal de Constas da União.

Vemos como uma certa disparidade, haja vista que o servidor que pleiteou era da União e o salário que ele queria equiparar era também de trabalhadores da União. Com efeito, se o pagador é o mesmo por que os salário não são os mesmos? Sendo assim, somos partidário que deveria haver uma uniformidade nos vencimentos da União, a fim de que nãos surge tais conflitos.

23 de setembro de 2020 0

É inconstitucional pensão a dependentes de ex-governadores

É inconstitucional o dispositivo de lei estadual do Estado do Pará que estabelecia pensão por morte vitalícia a viúvas de ex-governadores, bem como a seus filhos enquanto estivessem na condição de menores de idade. Tal decisão veio do Supremo Tribunal Federal (ADPF 590) proposta pelo atual governador do Pará, senhor Helder Barbalho, tendo com realtor ministro. Luiz Fux.

Temos parabenizar o governador do Pará, mesmo sem termos conhecimentos de sua atuação como governador de modo geral, tendo em vista sua ação heroica de retirar benefício de serviria para seus próprios entes queridos em uma possível morte sua. São estes ações que fazem um político ser grande, visto que se desprendeu de uma coisa que serviria para sua vaidade.

12 de setembro de 2020 0

Sociedade de economia mista não tem direito a imunidade

As sociedades de economia mista que negociam suas ações na bolsas de valores não tem direito a ter imunidade tributária como as empresas públicas possuem, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 508). Ação foi proposta Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, tendo como ministro relator Luís Fux.

Vemos como sendo uma boa decisão, haja vista que se daria uma disputa injusta com as empresas que não são vinculadas ao Governo, uma vez que estes empresas que possuem as mesmas condições no mercado não teriam impostos, sendo assim, se daria uma disputa totalmente desfavorável, a qual impossibilitaria que houvesse preços iguais pelos serviços oferecidos.

29 de agosto de 2020 0

Saneamento é direito de todos

O Partido Democrático Trabalhista protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal a fim de contestar o novo marco legal do saneamento básico. Segundo a legenda, tal norma somente atende aos grandes centros, esquecendo das pequenas cidades, as quais são mais necessitadas no que toca a tal assunto. O ministro relator é Luiz Fux (ADI 6492).

Vemos uma grande irresponsabilidade do legislado ao somente abrir caminho para que haja disputa entre empresas nas grandes cidades, deixando as pequenas por conta do estado ou do município, coisa que afligirá mais ainda a triste condição que muitas cidades possuem, em que a maioria falta esgoto e até água encanada.