Estados não podem criar cadastro de usuários de droga

A criação de um cadastro de usuários de drogas pelos estados-membros além de afrontar a dignidade da pessoa humano invade competência da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.561). A lei de que foi decretada inconstitucional era uma lei do Estado de Tocantins que criava um cadastro para mapear os usuários de drogas, porém foi impugnada pelo Procurador Geral da República e anulada pelo STF.

Certamente é algo fora dos padrões da modernidade criar uma lista de pessoas que usam drogas, seria uma afronta ao respeito que toda pessoa humana deve ter. O STF fez bem e decretar inválida tal lei, não somente por afrontar a competência da União, mas também por ser uma lei que persegue pessoas doentes.

20 de outubro de 2020 0

Não existe prazo para recorrer de decisão negativa do INSS

Não existe prazo para que o segurado possa colocar ação na Justiça contra decisão desfavorável do INSS, conforme decisão do STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal somente há prazo, no caso de 10 anos, quando o benefício é concedido, ou seja, prazo para revisão de RMI, porém, não existe quando se trata de indeferimento.

Acertadíssima a decisão do STF, haja vista que foi um ponto bem abordado e que não deixaram se corromper pelo desejo que isto poderia diminuir o número de ações na Justiça. Com efeito, devemos aplaudir a decisão relatora pelo ministro Edson Fachin, já vista que foi condizente com uma realidade que é boa para o brasileiro.

13 de outubro de 2020 0

Conamp questiona especialização da advocacia e contabilidade

Segundo atual alteração no Estatuto da Advocacia e da lei que regulamenta a contabilidade, a advocacia e contabilidade são serviços de natureza especializada, sendo assim, dispensa licitação quando forem contratadas pela administração pública. Por causa desta alteração a Conamp acionou o Supremo Tribunal Federal a fim de que seja julgada inconstitucional tal norma (ADI 6569).

Vemos como algo inaceitável que um advogado ou um contador seja julgado pelos critérios de uma licitação, qual seja, melhor técnica ou menor preço. Como pode haver uma demonstração da melhor técnica, certamente é algo inconcebível, no mesmo peço o menor preço é algo inaceitável para profissões que tentam voltar aos tempos áureos que em décadas passadas já existiu.

4 de outubro de 2020 0

STF suspende sanção da União contra a Bahia

A União aplicou uma sanção contra a Bahia proibindo que tal estado contrate empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para a contratação neste banco os estados precisam do aval da União. Segundo a União, a Bahia tinha menos de um ano que tinha pagado o último empréstimo e segundo portaria do ente não pode haver contratação em um novo sem que encerre este período. Porém, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a sanção (ACO 3430).

Não vemos lógica na proibição da União, haja vista que se o estado conseguiu pagar a dívida é porque tem possibilidade de pagar uma seguinte. Com efeito, a decisão do STF foi proporcional e permitirá que o estado baiano possa atrair para se mais recurso e poder fazer o crescimento chegar até o estado. Não se pode haver tais normais sem sentido.

3 de outubro de 2020 0

Unidades de internamento de adolescentes não podem passar da capacidade

Unidades de internamento para reabilitação socioeducativas de adolescentes não podem ultrapassar o limite de capacidade a qual elas foram projetados, haja vista a afronta a dignidade dos jovens que lá estarão internados, foi o entendimento que firmou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus Coletivo.

Vemos com naturalidade tal decisão, uma vez que não é de se esperar que possa abarrotar um ambiente ao ponto que cada pessoa não possa ter um metro quadrado para si, visto o tom de crueldade que teria se o contrário fosse imposto, sobre este ponto de vista somos partidários do que foi decidido pelo Supremo, sendo uma medida humana.