Determinar retirada de conteúdo de site afronta o direito a ser informado

Determinar que site retire publicação ou faça retratação é medida desarrazoada e fere o direito de ser informado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Rcl 39.670). No presente caso, o site Estadão foi abrigado a retirar reportagem que fala de nepotismo na prefeitura de São Paulo, porém a sentença que retirou o conteúdo do ar foi anulada pelo STF.

Devemos ter certo cuidado com tal decisão, haja vista que se a notícia for mentirosa ela tem que ser retratada, haja vista que o direito de ser informado exige que sejamos informados de coisas verdadeiras e não de mentiras. Com efeito, a decisão do STF deveria apurar se a informação era fraudulenta, caso não fosse, aí sim que a matéria tinha que permanecer no ar.

20 de outubro de 2020 0

PSOL questiona nomeação de diretor interino

Para que haja nomeação de um diretor interino deve haver limitação de tempo, não permitindo que haja uma gerencia interina que se torne titular, com este entendimento o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal a fim de questionar Decreto Presidencial 9.908/2019, que diz que, quando não haver possibilidade de nomeação, poderá haver nomeação de diretor de escolas técnicas federais sem consulta a população.

Todos nós sabemos que um diretor interino nunca será o titular, ou seja, seus poderes são limitados, bem como seu tempo de domínio sobre aquela instituição. Com efeito, vemos mais uma ação em que os partidos usam o judiciário somente para tornar mais difícil a governança, pois são ações que não trará nada de proveito para o mundo jurídico, somente alimentando guerrilhas privadas.

8 de setembro de 2020 0

PV contesta intervenção das Forças Armas no combate ao desmatamento

A intervenção intensa das Forças Armadas no combate ao desmatamento na Floresta Amazônica gera o desvirtuamento da função de tal órgão, bem como torna o Ministério do Meio Ambiente esvaziado no que toca a suas competências. Com este fundamento o PV acionou o Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF 735). A ministra relatora é Carmén Lúcia.

Vemos somente como uma ação que rouba o tempo dos ministros da mais alta Corte e que não produzirá nenhum efeito para o mundo jurídico e muito menos para a vida do povo comum. Com efeito, vemos tal ação somente como uma forma de tentar intervir na governança e na paz da gestão atual. Uma ação deve ser colocado pensando em seus efeitos, não somente para em perturbar seus opositores.

6 de setembro de 2020 0

PGR questiona norma do TCE-MA que aumenta salário de procuradores

Não se pode atrelar salário de servidores estaduais com os salários de servidores federais, haja vista que quando aumentar o salário dos servidores federais irá implicar em aumenta da despesas do estados , este foi o fundamento que levou o procurador-geral da República a questiona norma do TCE-MA que aumentou e vinculou o salários de seus procuradores aos dos ministro do STF.

Realmente, o Tribunal de Contas Estadual do Maranhão não foi técnico ao vincular o salário dos seus procuradores aos dos ministros da Suprema Corte, a saber, 90% do que recebem os ministros. Caso quisessem vincular a de algum cargo deveria ser dos cargos estaduais, assim não geraria nenhum incongruência. Com efeito, a ação deve ser julgada procedente.

24 de agosto de 2020 0

Partidos políticos questionam no STF a criação da nota de 200

Para que existe qualquer ato na administração pública deve haver motivação e respeito ao princípio da eficiência, não observando estes dois princípios se tornará nulo o ato, com este argumento três partidos políticos (PSB, Podemos e Rede Sustentabilidade) questionam no STF a criação da nota de R$ 200 pelo Banco Central. A ação foi proposta em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 726).

Além do argumento de que não houve respeito a motivação e a eficiência, houve também falta de comunicação com outros setores do governo, inclusive, ministérios. Não é de se descartar totalmente a lógica usada no recurso, porém, não vemos com grande utilidade tal impugnação e nem como um ato necessário, mas somente como um embargo político, mais uma briga que se utiliza de meios legais.