Aplica regras do RGPS ao RPPS no que toca a aposentadoria especial

Diante da inercia do Legislativo no que toca a regulamentação de aposentadoria especial ocasionado por trabalho insalubre e perigoso do Regime Próprio de Previdência Social aplica-se as regras do Regime Geral de Previdência Social, bem como diante das inovações trazidas pela reforma da previdência, está foi uma decisão Supremo Tribunal Federal em tema de Repercussão Geral (Tema 942).

Não vemos óbice para considerar esta decisão como boa, haja vista que ruim seria deixar que pessoa que trabalhem em condições incomuns estejam sujeitos as mesmas regras daqueles que trabalham em situação que não afetam tanto a saúde. Com feito, acertada a decisão do Supremo Tribunal, a qual deve se reconhecido como uma grande vitória para o serviço público.

Contato com cimento não gera direito a insalubridade

Um profissional da área da construção civil que trabalha como pedreiro ingressou na Justiça a fim de que lhe seja garantido direito a insalubridade, devido que trabalha diretamente com cimento e cal, porém, seu pedido foi negado. Tal processo chegou até o Tribunal Superior do Trabalho, instância a qual veio negar o pedido, sendo que nas instâncias inferiores tinha conseguido sucesso.

Este pedreiro trabalho no estado do Rio Grande do Sul. Todavia este é um problema enfrentado por todos os pedreiros do Brasil, haja vista que todos estes profissionais trabalham com contato com tais substâncias.

A referida decisão serve de parâmetro para novas ações que sejam ingressadas em qual quer quanto do Brasil, uma vez o TST de jurisdição global no que tange a matéria trabalhista. Enfim, ficou decidido que o cimento não gera insalubridade.

Processo: RR-20004-86.2015.5.04.0522

Cobrador receberá insalubridade porque o ônibus balançava. Uma má gestão gera danos dos mais diversos.

Uma má gestão municipal gera diversos problema para toda a sociedade. Desde os simples inconvenientes até coisas catastróficas podem serem geradas por uma falta de consciência dos gestores municipais. Por outro lado, um bom governo faz que seus concidadãos vivam mais felizes, visto que certas situações não se sucederão em suas vidas.

Um mal governo, como bem sabemos, não está limitado ao âmbito municipal, mas atinge os três governos, e como gera percalços quando inicia do Planalto. Embora tenhamos citado aqui o planalto, mais uma boa ou má gestão passa pelos três poderes, se bem que quando estamos a nos referir a governos sempre lembramos do poder executivo. Todavia, os três poderes fazem uma sintonia só, gerando uma única forma de conduzir a máquina pública.

Só que, querendo ou não, o poder executivo está à frente, visto que é ele que manuseia os impostos público. Quem nunca falou que os impostos são pesados por demais? Todos nós já falamos isto, pois é algo verdadeiro. Era um dinheiro que poderíamos estar utilizando para nosso bem próprio. Mas dedicamos ao bem comum.

Como é doloroso ver que o dinheiro que era para o bem próprio não está sendo usado para isso. Como é duro ver que muitas vezes o dinheiro que era para ser comum acabam se tornando em um método de enriquecimento de poucos. Entretanto, devemos acreditar que o dinheiro público é público e que ainda possuíamos chance de nos tornar um país grande de modo geral.

Voltando ao tema má gestão municipal, podemos citar os corriqueiros maus calçamentos que possuímos em nossas cidades. Muitas vezes os bairros principais são bem calçados, desde a uma boa calçada até um bom asfalto, porém não só existe pessoas morando no centro.

Maus calçamentos geram diversos problemas, pois atrapalha quem possui mobilidade reduzida, fato que é rechaçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas não somente as pessoas que possuem mobilidade reduzida, mas também qualquer pessoa, visto que qualquer um pode tropeçar e sofrer ferimentos.

A uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho que concedeu direito adicional de insalubridade a um cobrador que estava diariamente submetido aos balanços do ônibus, devido ao mau calçamento que possui as ruas por onde o ônibus passava (TST. Recurso de Revista. RR-868-67.2013.5.03.0016. Ministro Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. DJ 08.02.2018).

Não tiraremos o direito desse trabalhador que teve garantido o adicional por insalubridade. Mas, neste caso, toda a culpa está com a prefeitura que não cuida como deveria cuidar de sua cidade, tornando o espaço urbano em um lugar caótico e que traz grandes prejuízos para quem trabalha e tenta tornar a cidade melhor.

Devemos ter a esperança que nossos futuros governantes serão melhores, mas com a certeza que somente melhorará se participarmos ativamente da vida política, criando métodos que torne a vida pública mais viável. Nossos jovens serão os novos governantes, ensinem-nos a serem bons como queremos que os adultos de hoje sejam bons.

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