Tag: congresso nacional

Foi concedida prisão domiciliar a Daniel Silveira

O Ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao deputado federal Daniel Silveira a fim de que ele responda o processo em que está sendo investigado de seu domicílio, porém, sem poder publicar conteúdo nas principais redes.

Certamente a prisão do deputado gera conflito nos diversos poderes e até mesmo dentro do tribunal, haja vista que o acusado foi preso somente por publicar um vídeo contendo ameaças, sendo tais ameaças baseadas em possíveis agressões físicas que o parlamentar iria desferir nos membros da mais alta corte, este é o caso.

Numa análise mais crítica, será se caberia ao STF tomar a decisão, haja vista que o deputado nunca conseguiria tonar realidade as ameaças, visto a proteção que tais juízes possuem, acreditamos que caberia ao Congresso analisar uma possível quebra de decoro, visto que não é bem-visto que um deputado fique postando vídeos desse nível.

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STF julgará se é possível haver reeleição das mesas do Congresso

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de declarar nula norma do Congresso Nacional que autoriza a reeleição das mesas das casas, caso que uma se inicie e termine no final do mando, já a outra, no início do mandato e seu fim no meio do novo mandato. O ministro relator é Celso de Mello (ADI 6524).

Vemos esta ação como uma boa interpretação da norma constitucional, haja vista que o texto constitucional diz que é proibida a reeleição das mesas, não se referindo se é no começo ou final do mandato, ou ainda se abarca um segundo mandato, sendo assim, não deve haver reeleição para o período imediatamente posterior.

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A Separação dos poderes é o instrumento que confirma o regime democrático

Onde não há democracia, há tirania, e a tirania é nada mais que aprisionar o povo a fim de que o poder se torne algo particular. Todos os Estados que são respeitados aplicam a democracia, isto faz que eles consigam se manter de pé mesmo com a modernização dos tempos. O poder quando está entregue na mão do povo costuma gerar dignidade para os seus habitantes, haja vista que os tiranos somente consegui ver o que está ao seu gosto, ou seja, se tal coisa lhe trará ou não benefício.

Falar de tirania sendo contraditório a democracia em um texto que fala de separação de poderes é fundamental, pois, a separação dos poderes é um fundamento que serve para manter a democracia, e, como dito, se não há democracia somente existe a tirania.

A separação dos poderes é fundamental, pois, se não existisse, o executivo, poder que é mais aclamado, iria sufragar o poder somente para si, matando a democracia e fazendo existir uma tirania. Um Poder deve respeitar o outro e no momento certo diminuir sua abrangência.

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Santas Casas receberam incentivos mesmo que estejam devendo

O Congresso Nacional permitiu que as Santas Casas de Misericórdia possam receber incentivos mesmo que estejam devendo para o Estado. Esta permissão constava no Projeto de Lei 7606/17, porém foi vetado pelo Presidente de República, mas, em outro momento, o Congresso Nacional derrubou o veto, permitindo, assim, o que constava no projeto.

Veto é uma deliberação do Presidente da República quando recebe um projeto de lei aprovado no congresso nacional em cada uma de suas casas, quais sejam, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e não concorda. Derrubar o veto acontece quando o Congresso recebe a notícia que o Presidente vetou o projeto, aí se une as duas casas para deliberar também se mentem ou anulam o veto. Isto são saídas disposta na Constituição Federal.

No mérito do projeto, vemos um avanço, pois, a entidades filantrópicas vivem momentos difíceis como qualquer pessoa jurídica, eles mais ainda, visto que vivem de doações, e, como o tempo está difícil economicamente, em consequência, o povo reduz a caridade para não faltar para as necessidades básicas. Negar que somente por deverem não possam receber incentivos seria uma afronta a redução da desigualdade em nosso país, pois eles atuam na erradicação da pobreza.

Tal lei somente trará benefício, pois ainda diz que os incentivos deverão ser utilizados para o pagamento das dívidas com a União.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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