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O que significa a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo?

Após um benefício previdenciário ser concedido, seu valor aprovado deve ser mantido até durar o benefício, ou seja, não pode ser defasado com o passar do tempo.

Caso não houvesse essa regra, certamente os benefícios previdenciários de valores mais vultosos seriam reduzidos propositalmente pelos gestores, sob a alegação de que estariam enxugando a máquina pública, trazendo malefícios para uma única classe, qual seja, a classe dos beneficiários do INSS. Tal princípio serve de proteção para a classe mais frágil.

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O que é a universalidade de participação nos planos previdenciários?

Todos devem participar dos benefícios previdenciários. Não pode haver exclusão de nenhum cidadão brasileiro pelas leis vigentes neste país. Com isso, devem-se criar meios para que todos possam participar, criando, assim, planos diferentes para os diversos grupos de trabalhadores deste país, acolhendo os trabalhadores de todos os patamares.

Sabemos que há pessoas que acabam não sendo abrangidas pelo sistema previdenciário, mas, quando vamos ver a fundo, foi por motivo adverso, vezes por próprias escolhas do trabalhador, vezes por motivos que não seriam previsíveis pela inteligência do legislador. Com efeito, o legislador não pode ser responsabilizado, visto que criou os meios possíveis e imagináveis.

A previdência deve ser aberta a todos os brasileiros, sem excluir qualquer que seja, pois assim é que criamos um país mais justo e igualitário, em que se busca a justiça social.

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Pontos importantes sobre o salário maternidade

O salário maternidade é um benefício previdenciário concedido primordialmente as mulheres em razão de ter dado à luz a um filho, é um benefício iminentemente voltado ao pensamento que não pode se criar nenhum obstáculo para que as mulheres possam trabalhar e não tenha que abandonar seus sonhos. Clique aqui para ler mais

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Suspensão de seguro defeso é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional Portaria Interministerial que suspendeu o seguro defeso. O STF verificou que nas alegações do Governo somente havia como fundamento os gastos que estavam sendo despendido para manter tal benefício aos pescadores, não trazendo nada que dizia que a pesca poderia ser feita naquele período.

Os benefício devem ser visto a luz da sua fundamentação, ou seja, se um benefício é para erradicar a pobreza extrema, ele somente deve ser extinto quando os padrões de pobreza ao máximo sejam reduzidos no país, neste mesmo diapasão, se um benefício é para resguardar os pescadores no período que eles não podem pescar devido a reprodução da espécie.

Mergulhar na natureza do benefício é a coisa mais sensata que existe. Não devemos julgar o um benefício somente pelo fato que ele está causando despesa é a coisa mais insensata que existe, não deve nunca ser tido como um parâmetro confiável, haja vista que não o é. Os auxílios que o Governo fornece são de fundamental importância.

A Portaria Interministerial é de nº. 192, de 2015.

ADI 5447

ADPF 389

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Peritos e servidores do INSS ganharão mais por descoberta de irregularidades

Coisa que antes era somente mito entres os segurados agora se torna real, médicos peritos e servidores ganharão bônus por descoberta de irregularidades, em termos curtos, quem cotar mais ganhará mais, graças a Medida Provisória 871/2019. É claro que tal benefício somente será concedido por perito ou servidor que ultrapassar sua meta imposta pela autarquia.

Os bônus são de R$ 57,50 para servidores e R$ 61,72 para médicos, como a medida é somente antifraude somente terá direito ao bônus o servidor que encontrar a irregularidades.

Era de se esperar que o governo concedesse benefícios aos servidores que produzisse mais, independente se fosse a favor ou contra o segurado. Porém, agora, isto encherá os olhos dos servidores e médicos mais gananciosos que poderão cortar um benefício somente com o fito de obter benefício para si, e isto não pode ser contrariado com argumentos, haja vista que pertence a espécie humana.

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