Processos entre motoristas autônomos e transportadoras devem ser julgados na Justiça Estadual, conforme decisão do STF.
Tal decisão veio através do Ação Direta de Constitucionalidade nº. 48 que determinou que ações entre motoristas autônomos e transportadoras devem ser julgados pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho, haja vista que de pronto demonstra ser uma relação comercial e não trabalhista, sendo assim, não se enquadrando como de competência da Justiça do Trabalho.
Vemos como acertada a decisão, visto que, antes de chegar ao final do processo e que se prove algo contrário, a relação se trata de duas pessoas que firmaram um contrato comercial e não a relação entre um empregado e um empregador.
DAS 