Condenação posterior sem aviso

O ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de Habeas Corpus a condenado que não foi avisado pessoalmente da sentença que lhe condenou, vindo, assim, a perder o prazo de recurso, haja vista que a sentença foi comunicada pelo diário oficial. Ressalta o ministro que uma decisão de mesmo teor já foi tomada pela Corte (HC 185051).

O ministro agiu certo, visto que sabemos que a maioria das pessoas não constituem advogados para lhe defenderem em processos criminais, visto o grande custo econômico que pode gerar, além do mais, ele tinha sido inocentado no primeiro grau, coisa que deve ter feito ele acreditar que não seria mais condenado, pois é patente o desconhecimento do recurso.

22 de julho de 2020 0

A polícia deve atuar?

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da União que tinha como fim tornar inválida a decisão do Ministro Edson acerca da suspensão da atuação da polícia nas favelas do Rio de Janeiro. O segundo o ministro presidente, não cabe interferir na decisão, haja vista que ela será julgada pelo plenário em breve (ADPF 635 e STP 480).

A decisão do ministro presidente foi acertada, porém, a decisão do ministro que suspendeu a atuação da polícia não é legítima, haja vista que coloca em risco as populações que vivem nestas regiões, aumentando, assim, a criminalidade em um momento muito difícil. Rezamos que seja alterada esta decisão pelo colegiado.

21 de julho de 2020 0

A prisão é única saída?

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso a empresário paulista que estava extorquindo pessoas com promessa que as livraria de pendências judiciais, tal agente pertencia a uma organização criminosa que possuía diversos membros de variados seguimentos da sociedade. O STF manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como manteve intocável a decisão da primeira instância. A relatora do recurso foi a ministra Rosa Weber (HC 175690).

Uma prisão deve ser a última saída para resolver um problema. Prender uma pessoa não deve ser o primeiro pensamento que se passe para resolver um caso difícil. Se vivemos em uma sociedade que a prisão é única saída, certamente, vivemos em tempos em que o mal tomou conta de todos e que o caos é algo visível.

O acusado exposto acima foi condenado a prisão em regime fechado, somos favoráveis a prisão dele, haja vista que ele cometeu um crime baixo, uma vez que extorquia pessoas com a fábula que iria retirá-las de situações complicadas, ou seja, eram indivíduos que estavam devendo tributos e eles afirmavam que iria retirá-los de seus maus lençóis, coisa que não dá para defender.

A diversas alternativas que podem ser tomadas para que a prisão propriamente dita não seja adotada, porém, no caso aqui exposto, não restava outra coisa a não ser levar este malfeitor à prisão, afastá-lo da sociedade para que ele venha a rever seus atos e possa ser ressocializado. Vamos trazer aqui uma simples exposição de Beccaria acerca de como uma pena deve estar a distrito da lei e que não cabe ao magistrado criar penas para pessoa sequer, vejamos,

Assim, a lei deve estabelecer, de maneira fixa, porque indícios de delito um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório. (BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad: Paulo M. Oliveira. ed. 1ª. São Paulo: Edipro, 2013, p. 29)

Uma sociedade prudente não anseia que os faltosos sejam presos, mas deseja que eles tomem consciência do seu erro e voltem a praticar bons atos, a fim de que todos possam viver em um ambiente que seja saudável e agradável, digno de seres humanos poderem viver. Todos devem desejar a paz social, a qual só existirá com a participação de todos.

13 de julho de 2020 0

Qual a função do Direito Penal?

A Rede Sustentabilidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedeu foro especial ao senador da República Flávio Bolsonaro. Segundo o partido que questiona a decisão, o deputado deveria ser julgado na primeira instância, onde o processo foi iniciado. O ministro relator é Celso de Mello (ADI 6477).

O direito penal no pode servir para perseguição, não estamos querendo dizer que não houve o crime investigado acima, também não estamos querendo dizer que houve também, visto que isto somente cabe a polícia e ao judiciário investigar se houve o crime que se está em pauta. Estamos querendo alertar que o sentido da ação que o partido impôs é somente demonstrar que estão ao lado contrário do partido que o senador representa.

O direito penal serve para proteger o bem jurídico, aqueles bens que são vistos como os que estão em maior destaque na sociedade, por isto que somente é crime aquilo que mais agrava a sociedade. Os crimes as ações que ferem mortalmente a sociedade, que põe em descrédito tudo aquele que as pessoas de bem praticam, devendo ser duramente punido pelo estado, a fim de que haja exemplo para os que poderiam praticar crimes.

O falecido jurista Damásio de Jesus traz uma bela exposição sobre o que é a maior missão do direito penal, sendo sua função social e que deve ser aplicada e respeitada,

Já dizia Carrara que a função específica do Direito Penal é a tutela jurídica. Visa o Direito Penal a proteger os bens jurídicos.
Bem é tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas. Todo valor reconhecido pelo Direito torna-se um bem jurídico. Os bens jurídicos são ordenados em hierarquia. O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes, intervindo somente nos casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade. (JESUS, Damásio de. Direito Penal: parte geral. ed. 35ª. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 46)

Sobre todos os pontos aqui analisados, somente desejamos que a verdade seja a busca de todos os órgãos, que ninguém esteja pronto a fazer o que for somente com finalidade de fazer prosperar o partido, o bem maior a ser protegido neste caso deve ser os interesses do povo brasileiro, concedente que esta pátria fique em paz.

Temos certeza de que o supremo tribunal federal julgará procedente a ação e o processo retornará a primeiro instância.

2 de julho de 2020 0

Liberdade as lactantes

O ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal, julgou inviável ação de Habeas Corpus que tinha como finalidade conceder liberdade provisória a todas as presas que possuem filhos recém-nascidos, lactantes ou gestantes, porém, determinou que os tribunais inferiores julguem conforme foi estabelecido pelo CNJ, ou seja, de uma fora ou outra, o ministro determinou que haja a liberdade provisória. A ação foi protocolada por 16 defensoria de diferentes estados (HC 186185).

Ao falar de uma liberdade provisória que fosse quase obrigatória, mesmo que o caso não tenha muita similitude com isto, nos recordamos da liberdade provisória obrigatória, ou seja, uma instituto do Direito Processual Penal que garantia a todos os que cometeram crimes menores, aqueles que têm pena menor de 3 meses, que respondessem seu processo em liberdade.

O instituto era tão diferente que não precisava nem de fiança, ou seja, era uma crime que tinha como finalidade a impunidade, haja vista que o réu respondendo em liberdade a ação não terá caráter de urgência e correrá de modo normal, sendo assim, tinha como finalidade demorar anos e anos. Sem dúvida um instituto que não podia mais prosperar em uma sociedade séria.

Iremos trazer aqui algumas palavras de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar sobre como era aplicada a liberdade provisória obrigatória, senão, vejamos,

O agente ficava em liberdade mesmo tendo sido surpreendido em flagrante, ou seja, se livrara solto, não se submetendo a nenhuma obrigação para fazer jus a este direito, nem prestando fiança, quando a infração não estipulasse pena privativa de liberdade ou quando cominada, esta não excedesse a três meses, nos termos do art. 321, inciso I e II, do CPP, em sua redação anterior. (TÁVARO, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. ed. 9ª. Salvador: Juspodvim, 2014. p. 791)

Voltando sobre o assunto, boa a decisão do ministro, haja vista que não decidiu o mérito, mas não deixou sem que haja nenhuma resposta, sendo assim, o pleito foi justificado.