Categoria: Direito Fundamentais

Liberdade de sindicalização: meio eficaz de se garantir a humanidade do trabalho

O direito dignifica o homem, mas o homem precisa dignificar o trabalho

  1. Introdução

O trabalho, como antes já foi dito neste mesmo blog, é o meio pelo qual se alcança o desenvolvimento humano, quer social, quer intelectual, é uma fonte sem igual de dignificação do homem. Porém, se o poder de designar os caminhos de como será o trabalho somente ficar nas mãos dos empreendedores, dos empregadores, pode se ter por certo que cada vez mais o trabalho perderá seu caráter de dignificador e se tornará um fardo insuportável para o homem, pois os empregadores somente pensarão em seu próprio lucro, não dará, como é de se esperar, o respeito necessário ao empregado. O trabalho não pode ser conduzido por poucas mãos.

Todos devem participar do crescimento da humanidade do trabalho, tanto o trabalhador como o empregador. Se houver uma consonância entre as forças, o trabalho se tronará o que ele deve ser: uma fonte saudável de desenvolvimento econômico e moral. Mas para que isso aconteça deve-se se insuflar a liberdade de sindicalização, pois é assim que as categorias tomaram força.

Nas próximas linhas discutiremos mais sobre a liberdade de sindicalização como um instrumento fundamento para o crescimento de condições humanitárias para o trabalho.

  1. Todos Estados devem promover a liberdade de sindicalização.

Os Estados devem promover o crescimento da liberdade no trabalho e isto se dá pela liberdade de sindicalização, uma vez que através dos sindicatos a voz pequena e inexpressível de um só trabalho se torna forte e incombatível quando é unida e diversas vozes como a sua.

Não é de se falar somente o Estado, porque dará a ideia que somente estamos falando do Estado em que vivemos e não dará o sentido de globalização do trabalho e do direito fundamental do ser humano de sindicalização. É de se falar que os Estados que compõem o globo devem promover o direito a sindicalização não como uma escolha que seus líderes governamentais podem escolher em adotar ou não, mas deve ser tido como uma obrigação, como uma condição sine qua non para o desenvolvimento da raça humana.

É de se festejar que hoje já se tem muita coisa feita a esse respeito. A OIT em sua conversão Nº 87 declara em seu artigo 2º a seguinte orientação: “Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.”. Proclamar esse direito foi de fundamental importância, pois aqui se trata de uma organização mundial, onde todos os países que a compõem veem-se obrigado a adotar esta orientação.

Falando agora sobre o Estado Brasileiro temos uma disposição símile em seu artigo 8º de sua Carta Magna, vejamos o que dispõe: É livre a associação profissional ou sindical.

Porém, não é só dispor em seus textos, os Estados devem promover de modo inciso a aplicação desta disposição, para que se tenha comum uma verdade, não somente como palavras ao vento.

Os sindicatos têm que ganhar mais força e ninguém pode ser obrigado a se filiar ou proibidos por motivos quaisquer de pertencer a um sindicato.

  1. Conclusão

Mais do que o direito a sindicalização os sindicatos devem ter sua voz respeitadas, para que esse direito seja eficaz (direito de sindicalização) e promova seus resultados entre os trabalhadores e empregadores. Sem que cada um dos componentes do desenvolvimento seja respeitado, que tenham uma voz ativa, não haverá crescimento do meio mais eficaz para o desenvolvimento humano. Tanto os trabalhadores e os empregadores devem ter voz, a fim de que do trabalho seja extraído o seu clímax e floresça em um mundo de jardins ressequidos.

 

REFERÊNCIAS

 

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/content/liberdade-sindical-e-prote%C3%A7%C3%A3o-ao-direito-de-sindicaliza%C3%A7%C3%A3o&gt;. Acessado em: 09 out. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, publicado em 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm&gt;. Acesso em: 09 out. 2016.

 

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Direito ao trabalho: qual a responsabilidade do estado

O trabalho é a fonte que enriquece a alma humana

  1. INTRODUÇÃO

O trabalho é o instrumento que dignifica o homem, não porque sem ele uma pessoa seja vadia ou de menor importância do que as que trabalham, é por outro sentido que caminha essa afirmação. Pelo trabalho o ser humano desenvolve suas capacidades, aprende a viver em grupo, se libertar de seus preconceitos doméstico, ou seja, se torna um indivíduo com ideologias mais avançadas. Eis o que se extrai da frase primeira.

É incontestável que o trabalho é um direito fundamental e que deve estar listado em qualquer diploma sério. Porém, há um problema: como fazer esse direito ser posto em prático? Não adianta somente dizer que o trabalho é um direito de todos sem que haja uma maior preocupação com sua efetivação. O direito ao trabalho deve sair dos escritos jurídicos e ganhar as empresas, para que não se tenha tamanha ociosidade arbritralmente imposta, a ociosidade forçada.

Dentre os programas de governo de qualquer líder político sério deve haver a preocupação com o trabalho, pois não se pode falar em desenvolvimento, mudança, vida feliz sem que todos os habitantes de nossa pátria possam escolher em trabalhar ou não, não sendo lícito que seja imposta uma ociosidade por falta de vagas no mercado.

Nas próximas linhas discutiremos mais sobre o tema.

  1. O PROBLEMA DO EMPREGO: O QUE O ESTADO DEVE FAZER?

O problema do emprego deve ser um questionamento feito a cada dia por todos os chefes do executivo e por todos os membros do legislativo. Não deve ser tido como um problema de difícil solução que não deve ser debatido. É um problema que deve render diversos artigos, diversos livros, deve ser um discursão interminável, e com práticas que lhe retirem do mundo das ideias e o façam ser visto como uma realidade por todos os seres humanos, que felizes com seus trabalhos, sua vitória perante um mundo competitivo.

O direito ao trabalho deve ser garantido a todos. Não se pode existir um ser vivente que seja que não trabalhe porque não existe emprego para ele. Isso pode ser algo de difícil realização, pois vivemos em um sistema capitalista que tem como base a competitividade, onde só os melhores vencerão essa guerrilha chula. O Estado deve atuar para que isso seja efetiva, para que todos tenham trabalho. Todavia surge uma dúvida: Como fazer isso?

O Estado deve impulsionar as empresas a contratarem, não pode permitir o contrário aconteça, que as empresas deixem de contratar para permitir que as máquinas tomem os lugares de dez ou vinte seres humanos. Não está aqui a se construir um tratado contra a tecnologias, mas, aí sim, um discurso sobre o direito ao trabalho. A tecnologia deve servir para o bem do homem, não o contrário. Enfim, o Estado deve privilegiar as empresas que mais contratam, para que extermine da sociedade o desemprego.

O Estado que não impulsiona a contratação é culpado de retirar o sorriso de um jovem, de um adulto, de um pobre trabalhador que sonha com um horizonte de dignidade.

  1. CONCLUSÃO

O trabalho é a fonte que enche uma sociedade de sorrisos, sem ele não há como haver vida feliz. Não é pela fadiga de corpos cansados que se constrói uma sociedade dos sonhos, mas é pelo braço forte de quem trabalha sem cessar que se movimenta o sonho de um mundo melhor. É dever do Estado impulsionar o trabalho para que se erradique a desigualdade social, a miséria e que as empresas cresçam junto que seus colaboradores.

 

REFERÊNCIAS

 

GUIA DE DIREITO. Direito ao Trabalho. Disponível em: <http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=143&Itemid=45&gt;. Acessado em: 25 set. 2016.

MELLO, Hugo Vitor Hardy de. O que é Direito do Trabalho? Saiba mais. Disponível em: <http://melloadvogados.com.br/direito-do-trabalho-2/&gt;. Acesso em: 25 set. 2016.

WANDELLI, Leonardo Vieira. O direito humano e fundamental ao trabalho. 2012. Disponível em:< http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-direito/o-direito-humano-e-fundamental-ao-trabalho-2pd29rb9n08qw3vkj5219lgem&gt;. Acesso em: 25 set. 2016.

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Direito a velhice como meio para se alcançar a felicidade social

Alcançar a velhice é tocar o cume da sabedoria

  1. INTRODUÇÃO

A cada dia que se passa a sociedade vai ficando mais idosa, isso se dá pelo controle da natalidade e por vivermos em tempos mais favoráveis ao que se refere a alimentação, ao lazer, à educação, à saúde e demais benfeitorias sociais que os tempos modernos proporcionam.

Porém, não se deve somente olhar a sociedade envelhecer sem nada se fazer. Deve-se criar mecanismos que garantam uma boa vida para esses que se encontram na terceira idade, pois isso é uma exigência do direito à felicidade, que uma realidade dos tempos atuais.

Não se deve ter a velhice como um problema, pois este não o é. Pelo contrário é uma virtude para a sociedade ter pessoas que se encontram em idade avançado, visto que garantem um crescimento intelectual, visto que os idosos guardam um conhecimento gigantesco sobre quais filosofias merecem ser abraçadas, haja vista que este empiricamente puderam descobrir qual caminham é melhor para se percorrer.

Para que a velhice seja uma virtude para a sociedade deve-se ter ela como um sonho para os jovens. Tem que se ter a velhice como uma meta. A velhice deve ser preparada, assim o direito a velhice deve-se um direito tanto dos idosos como dos jovens, pois os idosos têm direito a passar este final de sua vida com dignidade, já os jovens têm o direito a sonhar com uma vida longa, direitos esses que devem ser garantidos pelo estado através de políticas públicas.

Nas próximas linhas debateremos a velhice como meio de se alcançar o direito à felicidade.

  1. RESPEITAR O DIREITO A VELHICE É A PORTA PARA ALCANÇAR A FELICIDADE

Desde o moço mais jovem até o adulto mais astuto devem-se cultivar o  respeito ao direito à velhice, como meio que lho garantirá uma vida feliz.

A constituição consagra o direito a velhice no seu artigo 230, fato que elava a direito a velhice com um direito não meramente implícito, visto que pode ser retirado do direito à vida, mais como um direito explícito e de obrigação das três esferas da administração e dos demais poderes constituídos.

O Estado deve buscar meios que garantam que os idosos vivam bem e também que os jovens alcancem a velhice, isso se alcançará através de políticas públicas, como: prevenção a saúde, aprimoramento da educação, a meios que garantam um trabalho digno, etc.

Vemos essa importância de o estado promover, como dever inescapável, nas palavras de Bianca Nunes Veloso Campos (2012), vejamos,

Ademais, a velhice é decorrência de condições sociais favoráveis de existência ou dos avanços da tecnologia médica ainda de ambos. Se for resultado de condições favoráveis de existência, ótimo, o estado cumpriu o seu papel, se não, a dignidade humana estará sendo aviltada, porque em o modelo social permitido que as pessoas vivam mais, precisa assegurar-lhes condições mínimas de existência, dentro das conquistas incorporadas ao patrimônio cultural comum da humanidade.

Nestas palavras deciframos que o Estado não deve ser aplaudido por estabelecer condições favoráveis para a velhice.

Ademais, é com a velhice que uma sociedade alcança condições mais favoráveis, pois os idosos garantiram uma sociedade mais sábia, visto que serviram de mestre para os mais jovens, que aprenderão a ter paciência perante os caminhos tortuosos da vida. Não garantir os méritos a quem possui é roubar a dignidade de quem possui uma vida irrepreensível.

  1. CONCLUSÃO

A velhice de ser visto como penhor de uma sociedade evoluída ou em potencial de evolução, pois somente essas garantem a pessoa idosa uma vida boa e concedem aos jovens o sonho de alcançar uma longa vida. É pela velhice que uma sociedade alcança a sabedoria que é o fruto de uma vida feliz, pois quanto mais idosos mais livros de sabedoria vivos.

REFERÊNCIAS

PAULAIN, Amanda Karen. Políticas Públicas de Atenção ao Idoso. Disponível em: <http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ci%C3%AAncia-politica/politicas-publicas/idoso/http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ci%C3%AAncia-politica/politicas-publicas/idoso/&gt;. Acessado em: 04 set. 2016.

CAMPOS, Bianca Nunes Veloso. A velhice como direito humano fundamental. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 set. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.39419&seo=1&gt;. Acesso em: 04 set. 2016.

WAQUIM, Bruna Barbieri. Direito à velhice: Aspectos sócio-biológicos, constitucionais e legais. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5121&gt;. Acesso em: 04 set. 2016.

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Direito ao Transporte como direito social

 

  1. INTRODUÇÃO

Sair de um ponto para outro é conquistar a virtude de saber mudar de horizonte.

Que vivemos em um Estado democrático todos sabemos, porém nem todos conhecem afundo os seus direitos. Isso ocorre até mesmo com os nossos congressistas, que muitas vezes não possuem conhecimento sobre os direitos que esses antecessores levam a dignidade de direito constitucional ou infraconstitucional. Isso se nota quando direitos que já estão implicitamente garantidos ganham um status de explicito, por ser-lhe criado uma lei que trate sobre ele, leis muitas vezes desnecessárias.

Nesse mar de lei, o ano passado foi instituída um novo direito, que não se pode ser chamado de novo, sendo este: o direito ao transporte. Que agora ganha o status de direito social.

Nas próximas linhas discutiremos sobre se realmente era necessário editar uma emenda para “criar” este novo e velho direito.

 

  1. DESNECESSIDADE DE TORNAR EXPLICITO O DIREITO AO TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL

 

Antes de trazermos à lume a importância ou não de se instituir o direito ao transporte como direito social vale trazer-lhe o conceito, que pode ser proposto da seguinte forma: O direito ao transporte é um desdobramento de direito de locomoção que constitui a garantiu de se retirar de um ponto para outro com eficiência e rapidez.

O sítio Guia de Direito traz as seguintes ponderações sobre o direito ao transporte, vejamos:

 O direito ao transporte é de enorme importância em uma sociedade e deve ser cotidianamente garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, pois se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos, sejam usuários de transporte público ou não.

Conforme vemos nessa citação, o direito ao transporte, mesmo outrora já previsto, deve ser diariamente aprimorado, pois constitui direito fundamental do ser humano, visto que garante a todos o direito retirar de seu lugar de partir para outro meio onde deseja chegar.

Tratando-se sobre sua necessidade de ser agora tratado como direito social temos as seguintes palavras: Constitui total desconhecimento do Texto Magno sua exaltação como direito social, não por agora lhe considerar assim, mas por criar-lhe uma emenda para, supostamente, lhe dar um caráter social, face esses que deste dantes já o tinha. O direito ao transporte pode ser extraído do direito à liberdade, à saúde, ao lazer, à educação, e demais.

Sobre essa pespctiva, Ingo Wolfgang Sarlet (2015) formula as seguintes palavras,

[…] em se tratando de dimensão do mínimo essencial, a própria positivação textual poderia ser dispensada, justificando-se o reconhecimento do direito ao transporte na condição de direito fundamental implícito, o que aqui não será mais desenvolvido, mas terá reflexos em outro nível, como logo se verá.

Com essas palavras deduzimos que não havia a necessidade de criar-se esta emenda, a saber: Emenda à Constituição de nº 90, de 15 de setembro de 2015.

 

  1. CONCLUSÃO

 

O direito ao transporte deve ser tratado com muito primor, visto que é essencial para vida hodierna, nunca devendo ser desmerecido. Porém não era necessário cariar uma emenda para trazer-lhe à tona essa realidade, pois ele sempre teve implícito no Texto Magno, com um caráter de direito fundamental. Essa novel emenda não passa de mais uma pintura se uma nova figura, especialidade de nossos congressistas.

 

REFERÊNCIAS

 

GUIA DE DIREITO. Direito ao transporte. Disponível em:< http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1246&Itemid=290&gt;. Acessado em: 30 ago. 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direito fundamental ao transporte traz novos desafios a velhos problemas. 2015. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2015-set-25/direitos-fundamentais-direito-fundamental-transporte-traz-novos-desafios-velhos-problemas&gt;. Acessado em: 30 ago. 2016.

SENADO. Transporte passa a ser direito social na Constituição. 2015. Disponível em:< http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/09/transporte-passa-a-ser-direito-social-na-constituicao&gt;. Acessado em: 30 ago. 2016.

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O Direito de locomoção e a cobrança de pedágio

  1. INTRODUÇÃO

Limitar os passos humanos é por freio na liberdade de ser felizes. No rol dos grandes direitos − se é que podemos separar os direitos em grandes e pequenos – está o direito de locomover-se ou como também é conhecido o direito de ir e vir. É de grande vulto esse direito, pois, permite que o direito à liberdade seja exercido de forma plena, visto que não poderia se imaginar a liberdade sem a permissão de poder ir para onde quiser.

O direito de ir e vir deve ser trato com maior prestigio, tendo em visto sua magnitude, porém mesmo sendo um direito incontestavelmente importante ele também sofre limitação, a citar um exemplo: o pedágio. Mesmo sendo um direito de primeira geração, sofre limitação.

Nas próximas linhas discutiremos mas sobre o tema, invocando a realidade do pedágio, que mesmo sendo um assunto que pode se dizer “batido” ainda merece destaque.

  1. CONCEITO

O direito de locomover-se pode ser definido como direito fundamental, que segundo Bobbio é de primeira geração, que garante a todo ser humano a liberdade de ir e vir sem embaraços.

O direito de ir e vir também pode ser conceituado da seguinte forma, como faz Bruna Luisa Santos (2013), “A liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro.”. Conforme essa boa conceituação, vemos que este direito está do lado contrário a toda forma de opressão, haja vista que não se pode unir direito de ir e vir com opressão. Os Estados ditatórias nunca garantirão pleno direito de ir e ir vir ao seu povo.

É de se ressaltar ainda, que não se pode conceitua o direito de locomoção somente pertencentes aos cidadãos, que é um grupo limitado, mais a todo ser humano.

  1. DIREITO DE LOCOMAÇÃO NAS CARTAS POLÍTICAS

A primeira carta política a política a abraçar o direito de ir e vir foi a Magna Carta do rei João Sem Terra de 1215, que somente garantia tal liberdade aos barões e ao clero. Após isto, veio a Declaração de Direito de Virgínia e a Declaração de Direito do Homem, e sucessivamente foi se estabelecendo por todos os outros diplomas.

No Brasil esteve presente em todas as nossas constituições, conforma preleciona Silvia Hermelinda Rodrigues Dionisio (2015), que o faz da seguinte forma:

E nosso ordenamento jurídico, a primeira constituição outorgada em 25 de março de 1824, seguiu a mesma linha da constituição portuguesa de 1822, dedicando o titulo VIII à garantia dos direitos civis políticos do cidadão brasileiro. No entanto a garantia de locomoção não era expressa, este direito estava implícito no art.178 (Luiza Dias Cassales).

O direito de locomoção foi expressamente garantido pela primeira constituição republicana, por dispositivo com a seguinte redação: “Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar em território nacional ou dele sair, com sua fortuna e bens, quando lhe convier, independente mente de passaporte ” (Luiza Dias Cassales) .

Na constituição de 1934 repetiu expressamente essa garantia, resalvando a exigência de passaporte. Em 1937 a carta política, no art.122, II, garantiu apenas aos brasileiros o direito de circulação em território nacional, não se pronunciou em relação aos estrangeiros. Em 1946 a constituição, no art.142, assegurou o direto de circulação a qualquer pessoa, respeitando os limites da lei (Luiza Dias Cassales).

O direito de ir e vir ou direito de locomoção, foi sendo introduzido em nossa legislação a século atrás, e hoje se encontra no art.5° Inciso XV da nossa constituição federal, garantindo a todos esse direito (Brasil, 1988).

Como vemos, é de nossa cultura garantir o direito de ir e vir mesmo que de forma limitada, pois somente a atual Constituição Federal é que traz de forma plena o direito de locomoção.

  1. A COBRANÇA DE PEDÁGIO

Tema controverso que desde de 1992 não vem sendo discutido pelo STF. É de se ressaltar que não vem sendo discutido desde 1992, pois após uma decisão tomada neste ano surgiram novas leis tratando sobre o tema, sendo, as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.791, de 24 de março de 1999, que não seguiram a mesma orientação da decisão que seguiu o seguinte raciocínio, que exponharemos sua ementa, vejamos,

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 34.417, DE 24.07.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA ESTADUAL.

Tudo está a indicar, entretanto, que se configura, no caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados, carecendo de plausibilidade, por isso a tese da inconstitucionalidade.

(…)”.

Do voto condutor, proferido pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, destaca-se o seguinte trecho: “Assim sendo, parece fora de dúvida que se está diante de preço público, ou tarifa, seja de retribuições facultativas da aquisição de bens ou da utilização de serviços, transferidos ou prestados pela Administração Pública ou por seus delegados ou mesmo por particulares, a quem os adquira ou os utilize voluntariamente”. A circunstância, pois, de ser exigido pela Administração Pública ou por seus delegados ou mesmo por particulares, a quem os adquira ou utilize voluntariamente, não o descaracteriza. Presta-se a tarifa, na lição de Hely Meirelles (Pedágio, condições para sua cobrança, Rev. da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1971, nº 1/13), “… a remunerar os serviços pró-cidadão, isto é, aqueles que visam a dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, telefone, energia elétrica domiciliar, transporte, etc.), ao passo que a taxa é adequada para o custeio dos serviços pró-comunidade, ou seja, aqueles que se destinam a atender exigências da coletividade (embora divisíveis) e, por isso mesmo, devem ser prestados em caráter compulsório e independentemente de solicitação dos contribuintes. Todo serviço público ou de utilidade pública não essencial à comunidade, mas de interesse de determinadas pessoas ou de certos grupos, deve ser remunerado por tarifa, para que os encargos de sua manutenção onerem, unicamente, aqueles que efetivamente os utilizem (por ato espontâneo de sua vontade)”. (O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADIMC 800/RS, por decisão unânime, publicada no DJ de 18.12.92, p. 24375, vol. 01689-02, p. 241, indeferiu o pedido de liminar cautelar.)

Assim a jurisprudência somente autoriza o pedágio se houver outra via alternativa para não se ver obrigado o usuário a ter que pagar o pedágio.

O pedágio não deve ser visto como um empecilho ao direito de ir e vir, pois, além de possibilitar uma via melhor, garantirá menos despesas aos cofres públicos. O direito de ir e vir não se encontra tolhido, somente com uma limitação, o que é plenamente permitido, a sua liberdade.

Luíza Dias Cassales traz da seguinte forma o problema do pedágio,

As vias públicas e as rodovias são bens públicos de uso comum (inciso I do art. 66 do CC). O fato de se tratar de bens públicos de uso comum não quer dizer que seu uso será sempre gratuito. A limitação, quanto à gratuidade, está contida no art. 68 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado, conforme o que for estabelecido pelas leis. Esses dispositivos do Código Civil estão em plena vigência, tendo em vista que foram recepcionados pela nova ordem constitucional. Portanto, como ensina Celso Bandeira de Mello, “… a circulação de veículos é livre, mas seus condutores, para fazê-lo, terão que pagar ‘pedágio’, caso estabelecido”16.

Em verdade, o direito de locomoção em vista do pedágio encontra-se limitado, não garantido de forma plena a liberdade de ir e vir, porém é uma situação necessária.

  1. CONCLUSÃO

O fato de existir o pedágio não retira o direito de ir e vir do homem, mas garante que ele poderá transitar como mais segurança. É claro que tal situação traz uma limitação a esse direito, porém é e deve ser totalmente aceita, visto que não existe direito absoluto. Assim se um dia as leis referentes ao pedágio vierem a ser discutida sua inconstitucionalidade, espera-se que seja julgada improcedente a ADI ou procedente se for em via de ADC.

 

REFERÊNCIAS

RODRIGUES, Silvia Hermelinda. Direito de ir e vir na sociedade brasileira. 2015. Disponível: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,direito-de-ir-e-vir-na-sociedade-brasileira,53479.html&gt;. Acessado em: 27 ago. 2016.

CASSALES, Luíza Dias. Direito de ir e vir. Disponível em: <http://www.amdjus.com.br/doutrina/constitucional/18.htm&gt;. Acessado em 27 ago. 2016

SANTOS, Bruna Luisa. Direito de ir e vir – liberdade de locomoção. 2013. Disponível em: <http://brunaluisa.jusbrasil.com.br/artigos/112114831/direito-de-ir-e-vir-liberdade-de-locomocao&gt;. Acessado em: 27 ago. 2016

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