Categoria: Direito Constitucinal

Traremos neste tópico diversos assuntos sobre o constitucionalismo brasileiro.

Madetta e Bolsonaro: um jogo por mais likes

Vivemos neste início de semana mais um episódio da contenda entre o Ministro da Saúde e o Presidente da República, em que um diz que se deve ficar em casa, quem puder, e o outro diz a todo irem à luta, somente ficando em casa aqueles que se encontram em situação de risco, qual seja, os que possui doença pretéritas e idosos.

Parece que toda a confusão não passe de mais uma cena feita no grande teatro da política, uma vez que o que sai no diário oficial em leis e decretos não parece de uma presidente que se encontra do lado oposto ao que o Ministro fala. As normas que têm validade vinculante em todo o território não são do Ministro, haja vista que ele só edita resoluções, mas sim do Presidente, e o que ele até agora tem feito não destoa do que seu subalterno fala.

Em suma, vemos que todo este estardalhaço é somente para que tanto um como o outro tenha mais seguidores e assim continue a visibilidade.

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Dever de um bom gestor

Todos aqueles que lidam com o que é público devem ter por primeiro como característica sua ter respeito por si próprio, é um dever que não é muito propagado, haja vista que todos dizem que tem que ter respeito pelo público, porém, não é este o principal requisito. De certo, a palavra não seria respeito, mas pudor, uma vez que aquele que tem medo de ser ridicularizado em público possui pudor, possui desejo de ser bem visto.

Aqueles que desejam ser bem vistos pela sociedade ao qual está inserido, com certeza, nunca iram desejar ver ser nome sendo proclamada pelos cantos como alguém que não é de boa qualidade, que não possui bom histórico. Sendo assim, quem quiser ser um representante popular deve começar a trabalhar em si o pudor, começar a rever seus conceitos do que é certo ou errado, fazer um balanço de se aquilo que ele ver como algo aceitável é realmente algo que é bem visto pela maioria dos demais.

Um líder que possui pudores nunca cometerá atos infames, mas, viverá olhando seus passos e repensando aquilo que tem feito, para que seus passos não sejam causa de vergonha para si e para sua família. Com efeito, administrará para o público de modo primoroso, porém, olhará para si mesmo, pois sua boa fama será seu limite.

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A Separação dos poderes é o instrumento que confirma o regime democrático

Onde não há democracia, há tirania, e a tirania é nada mais que aprisionar o povo a fim de que o poder se torne algo particular. Todos os Estados que são respeitados aplicam a democracia, isto faz que eles consigam se manter de pé mesmo com a modernização dos tempos. O poder quando está entregue na mão do povo costuma gerar dignidade para os seus habitantes, haja vista que os tiranos somente consegui ver o que está ao seu gosto, ou seja, se tal coisa lhe trará ou não benefício.

Falar de tirania sendo contraditório a democracia em um texto que fala de separação de poderes é fundamental, pois, a separação dos poderes é um fundamento que serve para manter a democracia, e, como dito, se não há democracia somente existe a tirania.

A separação dos poderes é fundamental, pois, se não existisse, o executivo, poder que é mais aclamado, iria sufragar o poder somente para si, matando a democracia e fazendo existir uma tirania. Um Poder deve respeitar o outro e no momento certo diminuir sua abrangência.

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Aprovado na Câmara projeto que garante mais repasses a municípios

Foi aprovado pelo Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar de nº 270/2016, que tem como escopo garantir aos municípios direito a receber voluntariamente de outros entes federativos, que pode ser municípios também, recursos adicionais, sem estar previamente estabelecida em lei. Tal projeto, como se pode ver, tramitou por dois anos nas duas casas legislativos, vindo agora a ser lançado para sanção presidencial.

Palácio do Congresso Nacional
Em final de sessão deputados provam grande projeto

Tal projeto é digno de aceitação, haja vista que há muitos municípios que nãos possuem renda suficiente que posso garantir uma saúde financeira razoável a sua administração.

Muitos poderão dizer: por que estes municípios que não se aguentam em pé não se fundem com outros que possuem capacidades econômicas mais abastadas? Há uma resposta fácil para isto, suponha que você mora em um distrito que possui considerável número de habitantes e para que você possa fazer qualquer coisa deva viajar 100 km, não seria de sua preferência que criasse ali um município para que facilitasse em horas sua vida? Agora se impõem uma resposta positiva.

Espera-se que este PLC seja aprovado.

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Aposentadoria especial para servidores públicos

remédios
Quem está submetido a agentes nocivos deve se aposentar de modo especial

Uma discussão que parece que encontrou uma saída foi a respeito da aposentadoria especial aos servidores públicos, dizemos isto à vista da súmula vinculante nº 33, que diz, “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. (STF, 2014). 

O Regime Geral da Previdência Social que é regido pela lei 8.213/1991, traz nos artigos 57 e 58 como se procederá está aposentadoria, que garante 100% do salário de benefício a quem comprovar 15, 20 ou 25 anos de contribuição, exigindo-se 15 anos de efetivo trabalho, não necessitando ser contínuo. O 100% de salário de benefício é correspondente o valor da divisão de 80% das maiores contribuições. 

Sendo assim, não se poderá mais negar, na via administrativa, a aposentadoria especial aos servidores que comprovarem que trabalhem em atividade perigosa, insalubre ou penosa, sendo tomado como parâmetro aquilo que é disposto pelo RGPS. 

Assim, um médico que trabalha para um estado-membro se aposentará como um colega seu que trabalha para uma empresa privada, ou seja, se aposentará com 25 anos de contribuição, sendo exigido 15 anos de efetivo trabalho. 

OBS: As prefeituras que não possuem RPPS, devem se submeter ao mesmo procedimento que as empresas comuns são submetidas, haja vista que para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – estas são tidas como empresas.   

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