Desenho perigoso

A Rede Sustentabilidade impetrou uma ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal a fim de barrar a instauração de inquérito contra cartunista que fez uma charge associando o Presidente da República ao sistema nazista alemão. O inquérito foi anunciado pelo procurador-geral da República, senhor André Mendonça. O ministro relator do caso é Cármen Lúcia (ADPF 697)

O povo é detentor de toda a soberania que possui a República Federativa do Brasil. A massa política que existe neste país não é somente uma peça que serve para comparecer de dois em dois anos e eleger alguns aristocratas que se reservaram em governar esta nação, nunca será assim. O povo possui todo o poder e pode argumentar sobre o que os governantes fazem ou deixam de fazer.

Um dos poderes do povo, além de poder eleger todos seus representantes, é poder avaliar seu governo, bem como poder comentar se está indo bem ou mal. O que fez este cartunista foi somente exercer uma parte do poder, não esqueçamos que ele também é parte do povo. Acusar o presidente de ser inclinado a determinado regime de governo não tem nenhum caráter de calúnia, difamação ou injúria, mas somente é uma crítica de quem enxerga o governo de modo adverso.

Trazemos aqui algumas palavras do abade Emmanuel Joseph Sieyès, o qual trata do poder que o povo tem, e do despotismo dos reis da época que queriam retirar até este pouco poder que o povo tinham, senão, sejamos,

Já passou o tempo em que as três ordens – pensando unicamente em defender-se do despotismo ministerial – estavam dispostas a se reunir contra o inimigo comum. Hoje é impossível para a nação tirar um partido útil da circunstância presente, dar um só passo em direção à ordem social sem que o Terceiro Estado também colha frutos. Entretanto, o orgulho das duas primeiras ordens as irritou vendo as grandes municipalidades do reino reclamar partes dos direitos políticos que pertencem ao povo. (SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A Constituinte Burguesa. Trad: Norma Azevedo. ed. 6ª. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.p. 51)

No tempo do escritor acima, quem reinava era a monarquia e o clero, tais setores da sociedade francesa não permitiam que o povo exercesse o poder máximo que lhe competia, qual seja, de criar uma Constituição. Porém, ninguém pode roubar o poder do povo de criar um Estado através de uma nova Constituição, cabe ao povo criar um Estado com novas regras e novo modo de pensar, mas, também cabe a ele usufruir de tais novos direitos que surgiram.

Certamente tal ação será julgada procedente e fará com este inquérito equivocado seja trancado, a fim de que o poder de falar do povo não seja vilipendiado. Que o Supremo Tribunal Federal seja a casa da Justiça como era visto no período monárquico em nosso país.

22 de junho de 2020 0

Contratações suspeitas

O procurador-geral da República, senhor Augusto Aras, impetrou Ação Direita de Inconstitucional no Supremo Tribunal Federal que contesta lei do Estado de Pernambuco que trata sobre licitação e outras coisas, inclusive, contratação de profissionais sem a necessidade de concurso público, principalmente para o cargo de médico. O ministro relator é Luís Roberto Barroso (ADI 6464).

A norma do concurso público está estampada na Constituição Federal, a qual deve ser obedecida por todos, sem restrições. Caso houvesse desobediência a Constituição, certamente, perderá seu caráter de organizar o Estado. Uma Constituição deve ser venerada pelo seu povo, caso ela não oprima ele. Uma Norma Máxima boa somente deve ser cumprida.

Cabe aos poderes estatais cumprem e fazer cumprir a Constituição Federal em todos os seus pontos, nunca devem deixar que nenhuma vírgula caia em desuso enquanto ela estiver valendo. Isto cabe a todos os poderes, mas principalmente ao Judiciário, ressaltando o Supremo Tribunal Federal, este órgão é que deve fazer a Constituição ter o valor que ele deve ser sentido pelo seu povo.

Vamos nos debruçar sobre uma narração de Luís Roberto Barroso sobre o dever de fazer a constituição ser obedecida, vejamos,

O poder constituinte, como qualquer poder efetivo, envolve a manifestação de vontade e quem o exerce e o consentimento ou a sujeição de quem a ele se submete. Dificilmente será possível falar na vigência de uma Constituição onde haja desobediência ampla e generalizada. Na sua essência, portanto, o poder constituinte consiste na capacidade de elaborar uma Constituição e de determinar sua observância. (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção de novo modelo. ed. 8ª. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 122)

Esperamos que o Supremo cumpra sua missão, sendo uma espécie de continuação do poder constituinte, porém, de forma inversa, o qual não cabe modificar ou criar algo na Constituição, mais simplesmente interpretá-la e fazer perpetuar pelas décadas vindouras. Que seja tal tribunal sinônimo de um poder que luta pela sobrevivência da Lei Maior.

Porém, não vemos na norma do Estado de Pernambuco nada que seja tido como ilegítimo, haja vista que a própria Constituição estabelece a possibilidade de haver contratação de servidores temporários em casos excepcionais e eis um caso que foge do comum, quer para contratação de servidores, quer para licitações. A lei deve ser julgada constitucional.

21 de junho de 2020 0

Devolução de matrícula

Supremo Tribunal Federal julgou que é constitucional lei do Estado de Minas Gerais que estabelece que as universidades terão que devolver valor da matrícula caso o aluno desista do curso antes do início das aulas, pela lei terá que devolver 95% do valor, ficando 5% para as custas iniciais que a faculdade teve para implementar a matrícula. O ministro relator foi Cármen Lúcia (ADI 5951).

Temos ciência que contratos são dispostos pelo Código Civil, e contrato é a relação entre duas pessoas que firmam um negócio jurídico, em que se deve cumprir uma obrigação de fazer ou de dar. No caso acima, vemos uma situação de dar, ou seja, a universidade terá que dar o dinheiro de volta em caso de desistência do curso.

Uma relação que impõe uma obrigação da dar não pode ser tida como Direito do Consumidor, haja vista que matéria consumerista somente trata de ilícitos cometidos contra o consumidor, mas, quando impõe regras a contrato não há outra saída, é matéria de Direito Civil e deve ser regulamentado pela União, nunca por Estado e Municípios.

Vamos por à lume o conceito que Carlos Roberto Gonçalves traz sobre contos, expusermos,

O contrato é uma espécie de negócio que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Com efeito, distinguem-se, na teoria dos negócios jurídicos, ou unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de vontade de apenas uma das partes, e os bilaterais, que resultam de uma composição de interesses. Os últimos, ou seja, os negócios bilaterais, que decorrem de mútuo consenso, constituem os contratos. Contrato é, portanto, como dito, uma espécie de gênero negócio jurídico. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. ed. 15ª. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 22)

Com esta análise, dá para se concluir que a lei estava dispondo de um contrato bilateral, onde precisa de duas partes que opinem sobre a formação do contrato, a fim de que seja realizado um serviço. Fica tão patente que o referido ente criou uma norma que não é de sua competência, devendo o Supremo Tribunal Federal julgar tal norma inconstitucional, porém não o fez.

A norma é boa em sua essência, visto que dispõe de uma coisa que óbvia, porém, sua formalidade é pecaminosa.

20 de junho de 2020 0

Trabalho aos domingos

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional normas que autorizam o funcionamento do comércio em geral em dias de feriados e domingos, condicionado ao que for estabelecido em leis municipais, devendo ser compensado aos trabalhadores ou pago em dobro. Foram propostas duas ações sobre este tema, uma proposta pela PSOL e a outra Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, relator foi o ministro Gilmar Mendes (ADI 3975 e ADI 4027).

Certamente houve um equívoco sobre a interpretação da norma constitucional que impõe descanso aos domingos. Na verdade, não há uma determinação que descanso seja unicamente aos domingos, mas, preferencialmente aos domingos, devendo, caso não seja estabelecido nos domingos, que seja dado outro dia. Somente há uma preferência aos domingos.

Esta preferência aos domingos é devida a nossa cultura cristã, a qual determinar que todo cristão deve tirar este dia para oração e para o descanso do trabalha que habitualmente prática durante a semana. Está norma acabou se incorporando a cultura de todos os cidadãos, até mesmo aqueles que não são ligados a questões religiosas, ou seja, se tornou uma cultura nacional, vezes até desvinculada com a religião.

Trazemos aqui as palavras de um grande escritor trabalhista sobre este tema, o insigne Luciano Martinez, que ressalta que somente há uma preferência, não uma obrigatoriedade pelo repouso aos domingos, senão, sejamos,

Os descansos semanais remunerados estão previstos no texto constitucional como direito social universal, abrangendo, indistintamente, servidores públicos (§ 3º. do art. 39) e trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (vide o art. 7º, XV e parágrafo único). Importante, entretanto, é o registro de que, diante de redação dada pela Carta, não necessariamente, mas apenas preferencialmente, precisam recair em domingos. (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. ed. 8ª. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 468)

O Supremo somente fez concretizar aquilo que já era dito pela doutrina e, certamente, pela jurisprudência de tribunais inferiores, algo que é seu trabalho. A Corte mais alta não deve estar muito a inovar, somente trazer como algo petrificado aquilo que já era dito por outros seguimentos do Direito, porém, sem que tenha a força que uma decisão do STF possa ter. A Corte Suprema quando começa a falar coisas que ainda não tenha sido debatida ardentemente e chegado a uma conclusão estará legislando, e está não a tarefa de uma Corte Constitucional.

Devemos parabenizar o ótimo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, onde expõe de modo claro aquilo que já era algo dito como certa. De agora em diante não teremos mais tantas ações que versem sobre tal tema, e, se tivermos, já teremos uma paradigmas para ser adotado.

19 de junho de 2020 0

Contribuições mais duras

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional normas que estabelecem contribuição maior as instituições financeiras no que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A contribuição saltou de 9%, o que é convencional para a maioria das classes, para 15%, também aumentou de 15% para 20% para as seguradoras (ADI 4101 e ADI 5485).

Nem sempre conseguimos ver aquilo que realmente é a verdade. Sem dúvida, a verdade é aquilo que é justo, aquilo que está mais próximo do que pode dar para toda a sociedade uma vida feliz, uma vida que possa ser qualificada como digna. Sempre estamos cegos para aquilo que é bom, caso isto seja contrário aos nossos propósitos.

Não que nossos propósitos sejam maus, mais, certas vezes aquilo que acreditamos que é bom não seja bom, possa que realmente não seja, mas, nós por estarmos embebecidos por nossos desejos de alcançar aquilo que vemos como mais vantajoso para nós. Nem sempre aquilo que é mais vantajoso é o que realmente seja bom. Só praticaremos algo bom, caso este bom seja capaz de nos fazer progredir no amor ao próximo.

Vamos debater sobre algumas palavras de Platão no livro “A República” sobre como é cego aquele que não consegue ver o todo, e como está impede de promulgar leis que sejam boas em seu sentido pleno. Vejamos,

Ora bem! Parece-te que há alguma diferença entre os cegos e aqueles que estão realmente privados do conhecimento de todo o ser, e que não têm na alma nenhum modelo claro, nem são capazes de olhar, como pintores, para a verdade absoluta, tomando-a sempre como ponto de referência, e contemplando com o maior rigor possível, para só então promulgar leis aqui na terra sobre o belo, o justo, o bom, se for caso disto, e preservar as que existirem, mantendo-as a salvo. (Platão. A República. Trad: Pietro Nassetti. ed. 3º. São Paulo: Martin Claret, 2014. p. 179)

A lei que aqui é trazida, certamente, esconde em seu bojo um desejo de aplicar uma determinada compensação as empresas que tem maior lucro, qual seja, as instituições financeiras e as seguras, visto que elas cobram juros mais autos em suas transações, sendo assim, cabível que paguem contribuições maiores, uma vez que têm maior lucro.

Julgamos como acertada a decisão da Supremo Corte sobre tal caso, onde viu o bem como todo, priorizou pela bem comum e julgaram como se fossem filósofos, observando todos os pontos que devem ser analisados para poder tomar uma decisão que sejam lícitas.