Passageiro esquecido em parada não receberá indenização

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de indenização a um passageiro de ônibus que foi esquecido em uma das paradas do caminho, visto que tudo demonstra que foi ele que não se atentou ao horário de retornar ao veículo.

Vemos como uma decisão simples, visto que, conforme consta nos autos, o ônibus era de excursão, ou seja, tinha outras pessoas embarcadas também naquele veículo e todos tinham a mesma obrigação de retornar no mesmo horário para que a viajem pudesse continuar, porém, só o Autor da ação que não retornou, sendo assim, culpa única dele.

Nem tudo podemos recorrer à Justiça, muitas vezes por falta de argumento. É um papel do advogado sopesar se houve infração e se a infração tem o condão de justificar o movimento da máquina pública para apurar a fato. Não são todos as infrações que merecem ser debatidas em um processo, visto que muitas delas não passam de valores irrisórios.

19 de março de 2021 0

Pai deve pagar pensão mesmo estando preso

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que pai preso continue a pagar a pensão ao seu filho, haja vista que ele pode trabalhar mesmo estando cumprindo pena.

Não há de que se discutir nesta decisão, uma vez que, como é sabido, todos os detentos possuem a possiblidade de trabalhar, pois eles podem até continuar vinculados ao sistema previdenciário e estas contribuições que foram retidas enquanto eles estavam presos servirão para sua aposentadoria, sendo assim, trabalhar para poder pagar a pensão alimentícia não é problema nenhum.

Todos os pais devem cumprir com as suas obrigações, principalmente no que diz respeito a alimentação dos filhos e aqueles que sem escusarem de cumprir tais exigência devem sofrer penalidades que sejam a altura da sua infração. Não devemos criar uma sociedade em que o descumprimento de norma seja a principal força.

18 de março de 2021 0

Prazo para anular doação ilegal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o prazo para anular doação ilegal começa quando houver reconhecimento de paternidade, no caso de quando o autor da ação é filho que não foi registrado no nascimento.

A decisão foi bem aplicada, haja vista que se o filho que não foi reconhecido por seu pai ou mãe correr o prazo de 10 anos (pode ser de 20 anos dependendo do ano que houve a doação) contados a partir da confecção o ato de doar, certamente, não sairá vencedor, uma vez que o juiz da ação declarará, logo que ele der entrada, que ele não tem interesse na causa, visto que não é filho.

Pode-se dizer que pode fazer as duas ações ao mesmo tempo, a de doação e a de anulação de doação, porém, devemos ter em mente que tal processo sairia caro para o proponente, uma vez que uma ação que corre dois pedidos de tal monta demanda mais tempo, fato que levaria a uma cifra de honorário que não agradaria ao filho desamparado.

17 de março de 2021 0

Determinada a soltura de Queiroz

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu entrou outras coisas a revogação da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, segundo o tribunal, tal medida já tinha excedido seu prazo de duração.

Discutir tal assunto na atualidade é um pouco difícil, haja vista que, mesmo havendo máxima imparcialidade, não será possível debater sobre o referido caso sem que haja algum resquício de emoção. Porém, vamos ao caso: uma prisão antes do processo chegar ao seu fim só pode ser determinada por casos separado e um deles é para que não haja interferência no processo, assim, perguntamos, qual interferência Queiroz poderia fazer?

O processo citado é todo calcado em provas que são do sistema financeiro, ou seja, somente se tivesse uma pessoa do alto escalão do Banco Centro para que pudesse apagar estes dados e, se conseguisse apagar, ficaria extremamente estranho que não mais existisse dados financeiros dos períodos que se está a investigar. Com efeito, a prisão de Queiroz só foi unicamente para que ele não fuja.

17 de março de 2021 0

Discurso de Posse de Fanando Collor

Aqui trazemos o primeiro discurso de um presidente que foi eleito após a redemocratização do Brasil. É grande a importância da leitura dos discursos dos presentes, visto que trazem bastante simbolismo para seu mandato, além de trazer pontos que pode ser importante para o nosso aumento de conhecimento sobre o Brasil.

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